Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recolhidos a tais títulos a partir de 07/10/2010 com contribuições vencidas ou vincendas da mesma espécie, assegurada a incidência da Taxa SELIC, desde cada recolhimento. O direito à compensação ora reconhecido somente poderá ser exercitado após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional.Esta decisão não impede a fiscalização pela Secretaria da Receita Federal do procedimento de compensação que futuramente vier a ser adotado pela

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

12.996/2014 consubstancia-se em faculdade concedida ao contribuinte que teria benefícios em relação aos créditos tributários por ela não adimplidos, devendo, no entanto, observar as condições legais e regulamentares impostas para fruição da benesse.5. Destacou-se, ainda, a impossibilidade de se considerar como sinônimos os vocábulos redução e liquidação, tal como pre-tendido pela impetrante, sendo certo que, conforme demonstrado no mencionado decisório proferido em sede de agrav

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0016118-25.2015.403.6105 - ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.(SP174127 - PAULO RICARDO STIPSKY) X UNIAO FEDERAL Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A em face da UNIÃO FEDERAL, para anulação do débito fiscal constituído no bojo do Processo Administrativo nº 10831.008687/2006-04, decorrente do Processo Administrativo nº 10831.012531/2005-39.Alega que, em 30/12/2005, foi surpreendida pela autoridade fiscal com a imposição de