Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1414 1307 pelos juízes, sacam os valores de suas contas para escapar da “penhora on line”. Para evitar que seja frustrada a execução e fraudado o credor deve ser deferido o pedido independente da oitiva do devedor. Ademais, o devedor está ciente que deve pagar o valor executado, mas não ofereceu bens à penhora. 4. Assim, co

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta