Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3065 2524 de segurança. 2.-Com efeito, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 1490 Processo 1002805-63.2020.8.26.0597 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ana Paula de Oliveira 1.-Este Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Sertãozinho é absolutamente incompetente para conhecer e julgar este mandado de segurança. 2.-Com efeito, em se tratando de mandado de segurança, a comp