Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2790 2199 crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública” (Elementos de Direito Processual Penal, v. 4, p. 50). A sociedade benfazeja destinatária das promessas constitucionais de que se lhe garantirá alguma segurança - j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2177 1800 aos quais se destina, vale dizer, não possuir a menor aptidão para concentrar, concatenadamente, em detalhes, o conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da acusação, garantindo-lhe, assim, a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa.” (NUCCI, Guilherme de Souza.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1930 1882 e não sucessivo, para os codenunciados, corre em cartório. Inteligência do art. 798 do CPP. 2. Apesar de o art. 396-A da Lei Adjetiva penal não assegurar a carga dos autos pela defesa de um dos coimputados durante a totalidade do interregno temporal definido legalmente para a prática do ato processual ne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1930 1885 Superior Tribunal de Justiça, RHC nº 8.321/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA). Importante a resp. decisão:”(...) Deste modo, irrelevante, no caso, o alegado vínculo com o distrito da culpa, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1932 2094 Joelson Rodrigues da Silva; José Romildo Oliveira de Souza, requereram, por seus respectivos advogados, a restituição da liberdade, que não deve ser concedida, porquanto não desconstituídas as circunstâncias fático-jurídicas determinadoras da ordem de prisão antecipada, notada a perigosidade dos ag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2805 2114 37/354). Cuidando-se da reincidência como balizador para o regime, merece destaque: Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A interpretação do § 2º, do art. 33, letras b e c, do Código Penal, conduzem à convicção de que o réu reincidente deve cumprir a pena em regime inicial fechado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2908 2189 adequado a reprimenda, ainda que se trate de réu primário” (STF, HC 74.301-3, DJU 6.12.96, p.48.711, Rel. Min. Maurício Corrêa). No mesmo sentido, demonstrando a exasperada perigosidade do agente, mutatis mutandis: “HABEAS CORPUS Prisão preventiva Furto qualificado de caminhão - Análise sob o enfo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2175 1706 Processo 0004003-26.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.F.S.N. - Presentes as condições da ação, a justa causa e os pressupostos processuais, notando-se especialmente os depoimentos tomados na fase administrativa que incriminam satisfatoriamente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2456 2153 MG, Colenda 5ª Turma. Rel.: Exmo. Min. CID FLAQUER SCARTEZZNINI. j. 14.06.89). Ausente, no caso dos autos, inaptidão da petição inicial sobre a qual Guilherme de Souza Nucci ensina: “configura-se a inépcia da peça acusatória quando não se prestar aos fins aos quais se destina, vale dizer, não possu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2713 2089 11.464/07. Para o cumprimento da pena privativa da liberdade imposta pelos demais crimes, o regime inicial será o fechado, nos termos do que preceitua o art. 33, § 2º, “a”, e seu § 3º, c.c. art. 59, III, ambos do Código Penal. Ademais, absolutamente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve