10.001 resultados encontrados para pedido da exordial - data: 27/11/2024
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad 2/ Página 3268 03- Uma casa, localizada no Caminho Vinte e Três, nº 22, E, Gleba C, Camaçari/BA, CEP: 42.807-269, Inscrição Municipal no. 524751, com Contrato de Compra e Venda ao ID nº 196751897. 04- Um terreno localizado na primeira travessa Dos Profetas, S/N, Bairro Parque Verde II, medindo 12X9, com Contrato de Compra e Venda ao ID nº 196751883, fls. 1/2. Em que pese não
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.116 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Cad 2/ Página 2134 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. “É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia.” (AgRg no AREsp 464.314/SC, Rel. Ministro HERMAN BE
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 2/ Página 2224 Ademais, no que se refere ao dano material, é importante consignar que este pode ser dividido em dois tipos, quais sejam: o dano emergente, ou seja, o decréscimo patrimonial sofrido pelo sujeito; e o lucro cessante, caracterizado pela perda daquilo que o indivíduo, efetivamente, deixou de auferir. Nesse contexto, da análise da postulação inicial, não ficou cara
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 2/ Página 4754 Trata-se de Ação de Substituição de Curatela, onde ROSELEIDE DA SILVA MACEDO, devidamente qualificada na exordial, requereu a substituição de curatela de VALTER DA SILVA MACEDO, também identificado nos autos, pelos motivos declinados na peça inicial. Aduz que é irmã do interditado, sendo necessária a substituição da curadora, porquanto a Curadora anterio
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Cad 2/ Página 2656 zada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. […] Voto Trata-se de ação indenizatória, na qual o autor pretende obter a condenação do réu ao pagamento dos valores correspondentes às licenças prêmios não gozadas. Ressalta-se, desde já, que o Enunciado nº 21 da Turma Recursal Fazendária assegura a possibilidade de conversão das licenças não gozadas em p
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Cad 2/ Página 2108 “ É devida indenização por férias ou licenças não gozadas apenas aos servidores inativos, vedado o fracionamento de ações e salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria, com base no Princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração. “ Contudo, a remuneração deverá corresponder ao valor percebido pelo servi
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.065 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de março de 2022 Cad 2/ Página 2111 (REsp 1254456 / PE; Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES; Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento: 25/04/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 02/05/2012). Assim, se mostra procedente o pedido Autoral referente à indenização pecuniária da licença prêmio não usufruída referente aos períodos nestes autos pleiteados. Por sua vez, a não incid
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Cad 2/ Página 1670 não se encontra de acordo com o quanto estabelecido nas referidas normas estaduais, tendo em vista que o cálculo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho deverá incidir sobre o soldo recebido, que seria o de 1º Tenente, nos termos das Leis 7.990/2001 e 11.356/2009. 6. Logo, havendo direito à revisão dos proventos, uma vez que os cálculos empree
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Cad 2/ Página 1692 “XXVIII - licença prêmio de três meses por quinqüênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança;” Revogado pela Eme
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.049 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Cad 2 / Página 2434 Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pelo recorrente. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abai