Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 507 47 Apelado : Ministério Público Relator : Des. José Carlos Malta Marques. EMENTA: ACÓRDÃO N? 3.0465 /2011 APELAÇÃO CRIME. HOMIC?DIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. INCONFORMIDADE COM A PENA BASE IMPOSTA AO ACUSADO. AUS?NCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARC

Diário da Justiça ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6897/2020 - Terça-feira, 12 de Maio de 2020 2615 COMARCA DE ORIXIMINA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ORIXIMINA Processo nº 0011229-49.2018.814.0037. Ação Penal ¿ Homicídio Qualificado. Denunciados: ROSIVAN FERREIRA ELEUTÉRIO E OUTROS (Adv. Dr. Luiz Antônio Ferreira Martins Junior, OAB/PA nº 22.884). Fica o Advogado devidamente intimado do inteiro teor do Despacho de fls. 407-verso. Oriximiná/PA, 11 de maio de 2020. Dr. Ramiro Almeida Gomes -

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 2157 etapa, citar Neil Duxbury quando se busca conceituar precedentes judiciais, bem como a respectiva autoridade sobre o cenário judicial: ¿A precedent is a past event ¿ in law the event is nearly always a decision ¿ which serves as a guide for present action¿. Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent.(C. U. Press, Ed.) New York. Merece destaque decis¿o sobre a matéria, in verbis

Diário da Justiça ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7391/2022 - Terça-feira, 14 de Junho de 2022 164 que o grau de dispensabilidade é excepcional e após redobrado esforço argumentativo. Neste caso e em outros desta Vara nota-se a aplicaç¿o da ideia do precedente de maneira equivocada. Há, na verdade, uma dificuldade em compreender em países de civil law a natureza e a força dos precedentes judiciais, em especial a necessidade de analisar o caso concreto. É fundamental, nesta etapa, citar Neil

Diário da Justiça ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6936/2020 - Sexta-feira, 3 de Julho de 2020 1248 2. Na hipótese, há injustificada e irrazoável delonga na formaç¿o da culpa, pois o paciente está custodiado há quase seis anos sem que tenha se encerrado a instruç¿o. O acusado aguardou por quase 4 anos providências sobre seu recambiamento, período em que o processamento da aç¿o penal ficou paralisado. A despeito das especificidades do processo, que justificariam, em certa medida, um maior e

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 1581 INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo nº. 0807891-04.2021.8.14.0401 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o presente Inquérito Policial é relativo à Medida Protetiva de nº 0802066-79.2021.8.14.0401 em trâmite na 3ª Vara de Violência Doméstica, na qual inclusive já houve decisão proferida nos autos, caracterizando sua prevenção para processar e julgar o feito. Ante o exposto, REDISTRI

Diário da Justiça ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6868/2020 - Quarta-feira, 1 de Abril de 2020 98 seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. pretório excelso, firmou orientaç¿o no sentido de n¿o admitir a impetraç¿o de habeas corpus em substituiç¿o ao recurso adequado, situaç¿o que implica o n¿o conhecimento da impetraç¿o, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concess¿o da ordem de of�

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3409 judicial: ?A precedent is a past event - in law the event is nearly always a decision - which serves as a guide for present action?.??Duxbury, N. (2008).?The Nature and Authority of Precedent.(C. U. Press, Ed.) New York. ?????????Merece destaque decis?o sobre a mat?ria, in verbis: HABEAS CORPUS. PENALE PROCESSO PENAL. TR?FICO IL?CITO DE ENTORPECENTES. LAUDO TOXICOL?GICO DEFINITIVO. AUS?NCIA. IMPRESCIND

Diário da Justiça ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6897/2020 - Terça-feira, 12 de Maio de 2020 2616 (STJ - RHC: 90711 MG 2017/0270492-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/03/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicaç¿o: DJe 21/03/2018) Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido do requerente, raz¿o pela qual, DEIXO DE ESTENDER o benefício ao acusado ROSIVAN FERREIRA ELEUTERIO. Intimem-se. Ciência ao MP. Oriximiná/PA, 04 de maio de 2020 RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Titular d

Diário da Justiça ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6868/2020 - Quarta-feira, 1 de Abril de 2020 97 competente para a presente execuç¿o provisória. . Incabível a substituiç¿o da pena, a quantidade de sanç¿o estipulada supera o limite do art. 44, I do CP e o delito foi praticado mediante grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, caput). N¿o incide a suspens¿o da pena (CP, art. 77), a sanç¿o imposta supera o de 02 () () e n¿o houve possibilidade legal de aplicaç¿o do art. 44 do CP (inciso III).