Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 E O ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 20.910/32, PRESCREVE EM 05 ANOS QUALQ UER DIREITO OU ACAO EM FACE DA FAZENDA PUBLICA. PORTANTO, ENCONTR AM-SE PRESCRITAS TODAS AS VERBAS ANTERIORES A 2010; E ALEGA AUSEN CIA DA CONDICAO DA ACAO, UMA VEZ QUE NAO HOUVE A COMPROVACAO NOS AUTOS DE PRETENSAO RESISTIDA, POR INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO OU OMISSAO DO REQUERIDO. 7. NO MERITO, SUSTENTO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1601 2258 de Imoveis e Anexos de Franca Processo com vista a autora ante decurso de prazo dado para informa?es sobre pedido de licen?a junto ? CETESB (ADV. IZABEL CRISTINA DE FREITAS COELHO OAB/SP 104.268) 34/2011 EXPEDIENTE referente a AÇÃO MONITÓRIA ITAÚ UNIBANCO S/A X A G DA SILVA FILHO ME E OUTROS. (O feito n