3 resultados encontrados para pedido de modula - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
nulidade absoluta do título executivo, conduzindo à extinção da execução fiscal, em razão da inconstitucionalidade das leis que fundamentam tais exigências, na parte em que delegaram ao exequente competência para fixar e majorar os valores de suas contribuições, por ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal); bem como pela ausência no título de fundamento legal idôneo que legitimasse a cobrança.Diante do exposto, EXTINGO o feito sem res
Vistos em inspeção.Converto o julgamento em diligência.Extrai-se dos autos que a executada promoveu, em 01/06/2012, o depósito judicial do valor executado, no importe de R$ 608,65 (fl. 20).A exequente informa a existência de saldo remanescente, apresentando, contudo, cálculo atualizado até março/2014, o que resultou em nova ordem de bloqueio, da qual se obteve o valor de R$ 75,78 (fl. 29).Às fls. 31/33, repisa a credora a existência de saldo residual a ser quitado, renovando o pleito d