Integra ● 26/01/2023 ● Diário Oficial do Distrito Federal

PÁGINA 80 Diário Oficial do Distrito Federal decisão fundamentada em parecer técnico de órgão competente ou em legislação específica, observado o interesse público, sem que seja necessário qualquer tipo de ressarcimento ao concessionário. 4 – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo Aditivo e do Contrato em referência. 5 – DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO: O presente Termo deverá ser publicado, resumidamente, na imprensa Ofici

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 União, guiada pelo princípio da razoabilidade, definiu, por meio da Resolução 237-CONAMA, dentre outras coisas, o prazo máximo de 06 (seis) meses para a análise dos requerimentos administrativos, a contar da data do protocolo do requerimento, situação que demonstra a violação ao direito líquido e certo da impetrante. NR.PROCESSO: 5466654.60.2018.8.09.0000 P

Seção I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 Sobre a matéria versada, já pronunciou esta Corte: NR.PROCESSO: 5334877.83.2017.8.09.0000 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 NR.PROCESSO: 5418987.15.2017.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. A fotocópia autenticada do contrato de compra e venda constitui documento válido para instruir a ação de obrigação

Seção I ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018 Publicação: quarta-feira, 13/06/2018 NR.PROCESSO: 5418851.18.2017.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE OUTORGA ESCRITURA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. 1 - A fotocópia autenticada do contrato de compra e venda constitui documento válido para instruir a ação de obrigação de fazer

Seção I ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 - a demora na apreciação do pedido de Outorga de Uso de Águas pela Administração implica violação do preceito constitucional de que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); - Poder Judiciário pode reali

Seção I ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE IMPETRADAS RELATOR : ADAIRTON GONÇALVES DE PAULA FILHO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS DO ESTADO DE GOIÁS E SUPERINTENDENTE DE : RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E A

Seção I ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 NR.PROCESSO: 5169664.88.2018.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5169664.88.2018.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE IMPETRADAS RELATOR : ARNOLDO DE SOUSA RATES SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, : RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS DO ESTADO DE GOIÁS : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE DECISÃO

Seção I ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 A fotocópia autenticada do contrato de compra e venda constitui documento válido para instruir a ação de obrigação de fazer c/c pedido de outorga de escritura, tendo em vista que essa fotocópia autenticada, possui o idêntico valor probante do documento original, conforme previsão dos artigos 424 e 425, inciso III, ambos do Código de Processo Civil/15, sendo a ma

Seção I ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2662 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 08/01/2019 Publicação: quarta-feira, 09/01/2019 PROJETO DE IRRIGAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O procedimento administrativo se submete aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, respectivamente estampados nos artigos 5º