Seção III ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 A NO REGIME ABERTO DOMICILIAR MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: I RESIDIR NO ENDERECO INFORMADO, RELACIONANDO-SE BEM COMO SEUS FAMI LIARES E COABITANTES; II NAO MUDAR DO ENDERECO RESIDENCIAL SEM PR EVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A UTORIZACAO JUDICIAL; III EXERCER TRABALHO HONESTO E TER BOM COMPO RTAMENTO; IV ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONT

Diário da Justiça ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7007/2020 - Quinta-feira, 8 de Outubro de 2020 2106 disciplinar, garantirá que o devido processo administrativo esteja pautado pela legalidade e pela segurança jurídica. Nesta seara, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a quest¿o, proferindo assim a Súmula nº 19/STF: ¿É inadmissível segunda puniç¿o de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.¿ Assim, encerrado o respectivo Procedimento Disciplin

Publicações Judiciais II - JEF ● 20/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IV - ACÓRDÃO Vistos em inspeção, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, decretar a extinção do processo, sem resolução de mérito, com prejuízo do recurso interposto pela parte ré, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Danilo Almasi Vieira Santos, Alessandra de Medeiros Nogueira Reis e Marisa Regina Amoroso Quedinho

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 2763 ser feita mais adiante, n¿o sendo o presente momento adequado processualmente para discutir matéria referente ao mérito. Da carência das condiç¿es da aç¿o por ausência de dolo e de dano ao erário Conforme exposto acima, a análise da existência do elemento subjetivo confunde-se com a análise meritória, devendo ser feita mais adiante, quando da análise do mérito, n¿o sendo o presente

Seção III ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 CONFORMIDADE CO M A REGRA DISPOSTA NOS ARTIGOS 282, INC VI E 283, AMBOS DO CPC, E PETICAO INICIAL DEVERA SER INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS INDISPEN SAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO E, EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE REVIS AO DE CLAUSULAS DE CONTRATOS EM QUE SE ESTABELECE A DISCUSSAO DA COBRANCA EXCESSIVA E ABUSIVA DE JUROS, BEM COMO DE OUTROS ENCARGO S FINANCEIROS E A PRATICA DE

Diário da Justiça ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6644/2019 - Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 1491 COMARCA DE REDENÇÃO SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO PROCESSO: 0061851-16.2015.8.14.0045 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. REQUERENTE: CELSO TAVARES DOS SANTOS (ADV.: LUCAS DE QUEIROZ CLEMENTE OAB/PA 21.149-A) REQUERIDO: BANCO GENERAL MOTORS (ADV.: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO OAB/PA 23.123-A). Vistos, etc.I - Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifes

Publicações Judiciais II - JEF ● 23/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A respeito da necessidade de médico especialista para a realizaão de perícias judiciais, colaciono o seguinte julgado do E. TRF da 2ª Região: PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - LAUDO PERICIAL PELA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL DO AUTOR ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Não é indispensável a perícia por médico com especialização em Ortopedia, uma vez que o

Diário da Justiça ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6667/2019 - Terça-feira, 28 de Maio de 2019 208 da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos artigos 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Além disso, a tese alegada pelo recorrente é razoável, amoldando-se a impugnação ao disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal. Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, salvo

Diário da Justiça ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7264/2021 - Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 549 processo de tomada de contas, o TCU n¿o julga pessoas, n¿o perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reuni¿o dos elementos objeto da fiscalizaç¿o e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórd¿o em que se imputa o débito ao respons�

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 2058 DEVER DE INDENIZAR N¿O CONFIGURADO. Trata-se de apelaç¿o interposta contra a sentença de improcedência exarada em aç¿o de cobrança de seguro de carga que discute negativa de pagamento da indenizaç¿o securitária em raz¿o do evento danoso ter sido causado por excesso de altura do veículo transportador. N¿o incide o Código de Defesa do Consumidor nas relaç¿es contratuais que envolvem