1 resultados encontrados para pedido de tutela antecipat - data: 12/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1335 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2013 ITINDO-SE, SOMENTE POR EXCEçãO, QUE OS HERDEIROS, OU SUCESSORES, APERFEIçOEM A SUCESSãO PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 1055 E SE GUINTES DO CPC. PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A MORTE DA PESSOA F íSICA NãO EXTINGUE OBRIGAçõES PECUNIáRIAS ASSUMIDAS EM VIDA PERAN TE TERCEIROS. NESSE SENTIDO, TEMOS OS DITAMES DOS ARTIGOS 1.997 D O CóDIGO CIVIL E 1.017 DO CóDIGO