Seção II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 S, DO CODIGO PENAL). APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, OF ICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO AS CONDENACOES, NOS TERMO S DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NA SEQUENCIA , PROCEDA-SE NOVA CONCLUSAO DOS AUTOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCI A ADMONITORIA. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO N ACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E C

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 ORIENTAçãO DOUTRINáRIA DO PROF GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: “( )ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MíNIMO PARA A REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO PENA, é FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUçãO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO ”1 CONCEDO AOS SENTENCIADOS ALDARLETE SOUZA OLIVEIRA E JO

Seção II ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 INTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA REGISTRO NO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). DEIXO DE CON DENAR O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELOS ME SMOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, QUANDO TRATADA DA PENA DE MULTA. RES TA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, IN CISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDA

Seção II ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 DOS DANOS SOFRIDOS PELA VíTIMA), POR NãO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTAçãO DOUTRINáRIA DO PROF GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: “( )ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MíNIMO PARA A REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO PENA, é FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUçãO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA

Seção II ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 S, DO CODIGO PENAL. FICANDO INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANALISADAS , FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNIT ARIO EM 1/3 (UM TERCO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATO S, UMA VEZ QUE CONSIDERADA A SITUACAO FINANCEI

Seção II ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 O 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, V IA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). DE IXO DE CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, LEVAND O-SE EM CONSIDERACAO A MESMA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA QUANDO S E TRATOU DA PENA DE MULTA. RESTA PREJUDICA

Seção II ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 GOIáS PARA REGISTRO NO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL) ISENTO O ORA SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZãO DE SUA SITUAçãO FINANCEIRA, OBSERVANDO AINA QUE ESTEVE ELE DEFENDIDO EM JUíZO PELA PROCURADORIA DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA RESTA PREJUDICADA A ANáLISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV

Seção II ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1831 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 LEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCIS O III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NA SEQUENCIA, VOLVAM OS AUTOS CON CLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. ADOTEM-SE AS PRO VIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIA NDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-S E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA

Seção II ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 O DADA PELA LEI N 11.719/08), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FO RMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GU ILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PE LA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMIN AL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONT

Caderno único ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2012 inegavelmente sofridos, deixo de fixar indenização, sem prejuízo de eventual propositura de ação, perante o Juízo Competente, para se buscar a reparação dos prejuízos. Neste sentido entende Guilherme de Souza Nucci, que em sua obra "Código de Processo Penal Comentado", 8ª edição, expõe: "(...) admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela