Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 1451 MÉRITO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto e das contrarrazões apresentadas. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A MM. Juíza "a quo" reconheceu, de ofício, que a Reclamante, ao postular o pagamento pelo suposto labor nos feriados de 02/11/2015 e 15/11/2015, alterou a verdade

Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 1457 má-fé. Inconformada, a Reclamante recorre. Assevera que a inclusão de referidos feriados no pedido inicial ocorreu por mero erro material. Razão não lhe assiste, contudo, porquanto, conforme bem destacou o d. Juízo de primeiro grau, caso, de fato, se tratasse de erro material, "a reclamante poderia ter efetuado o aditamento da inicial quanto ao ponto até a efetua

Seção III ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 APRESENTAR A ESPECIALIZACAO EM HIPOTECA LEGAL DE QUE TRATA O ARTI GO 1.188 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DO NOTORIO ESTADO DE POBREZA DO INTERDITANDO (CPC, ARTS. 1.187 A 1.193). APOS, EM OBE DIENCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CPC, INSCREVA-SE ESTA SENTEN CA NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E PUBLIQUE-SE NA IMPRENS A LOCAL E ORGAO OFICIAL POR TRES VEZES, C

Publicações Judiciais I ● 04/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IV - Não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STF aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida. Ademais, o Acórdão relativo ao RE 870.947, consoante se verifica no sítio eletrônico do STF, foi publicado no DJE em 20.11.2017. V - Não há que se falar em violação ao enunciado da Súmula n. 111 do C. STJ, porquanto a procedência do pedido inicial ocorreu somente quando da apreciação d

Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 Ademais, reconheceu que na data do sinistro, em 10/09/2014, a apólice do contrato de seguro entabulado já tinha sua vigência expirada, decidindo: “Ocorre que, conforme a Certidão de Seguro nº 30935 (fls. 16) e a certidão de óbito do segurado (fl. 24), o contrato de seguro entre a segunda requerida e empresa estipulante (BP BIONERGIA ITUMBIARA S.A.) encerrou-se em

Judiciário ● 10/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2991/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5065 ALMEIDA FILHO - 18/04/2020 10:06:12 - 26a097e suplementar e sexta-parte. https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li O município, de forma adesiva, recorre quanto a: prescrição do stView.seam?nd=20011618140891700000052968193 FGTS e das verbas de natureza declaratória. Número do processo: 0013079-48.2017.5.15.0021 Contrarrazões apresenta

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 1582 4.2015.503.0003, a qual foi utilizada como fundamento da PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do sentença. Isso porque, ao contrário do que afirma a Recorrente, intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao não se trata de prova emprestada (que exigiria a sua pagamento, como extraordinário, da integralidade do período concor

Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 6566 autos ao Tribunal Regional de origem para prosseguimento da execução fiscal. (Processo: RR 669009720095050611, Relator Fernando Eizo Ono, Julgamento em 06.05.2015, Órgão Julgador: 4ª Turma, Publicação: DEJT 08/05/2015 grifos acrescidos)." No tocante ao erro de capitulação, dito na inicial, dou razão à autora. Cito também, o entendimento do TRT/3ª Região,

Publicações Judiciais I - JEF ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO I - A celeuma jurídica envolvendo a legalidade da cobrança do pedágio na praça de arrecadação instalada entre os Municípios de Ourinhos-SP e Jacarezinho-PR, no entroncamento das BR 369 e BR 153, teve sua origem no ano de 2002, quando os corréus ECONORTE e o ESTADO DO PARANÁ assinaram um Termo Aditivo ao contrato de concessão originário e alteraram a localização da praça de pedágio antes situada entre Cambará-PR e Andirá-PR (na extensão da BR 369). II - Portanto, não v

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 ADVOGADO EXECUTADO ANTONIO ROBERTO MOREIRA DE MOURA FERRO JUNIOR(OAB: 12333/PR) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 682 EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, a qual se incorpora a este dispositivo. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, isentas de recolhimento (artigo 790-A, I da CLT). Intimado(s)/Citado(s): - LUCY MASSAKO ARIMORI R