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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 A MATERIA OBJETO DE DISCUSSAO NAO POSSUI CONTORNOS UNICAMENTE DE DIREITO, NA MEDIDA EM QUE DEMANDA AMPLA DILACAO PROBATORIA PARA QUE SE CHEGUE A SOLUCAO DE MERITO DA CAUSA. 2. CONSTATADA A INAPL ICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 332 DO CPC VIGENTE (LIMINAR IMPROCE DENCIA DO PEDIDO), IMPERIOSA A CASSACAO DA SENTENCA. APELACAO CIV EL PROVIDA. (TJGO, APELACAO (CPC) 0210687-14.