Caderno único ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de julho de 2012 apresentação da documentação necessária à complementação do laudo pericial, rol constante às fls. 829/830, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, sob pena de busca e apreensão. Indefiro o novo pedido de antecipação da tutela, já que a autora não comprovou que sobreviera à r. decisão de fls. 651/652 situação que recomende uma reanálise dos requisitos da medida antecipatória. Nada a

Caderno único ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 parte autora possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas iniciais. Assim, junte aos autos o que dispor para robustecer a sua afirmação, sob a sanção do artigo 257, do CPC. Junte, ainda, o seu comprovante de rendimentos e a última declaração de Imposto de Renda, para os fins do deferimento da assistência judiciária gratuita ou, preferindo, recolha as custas iniciais. R

Caderno único ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de novembro de 2014 da ação condenatória, quando coletiva a execução. Nesse sentido, o precedente: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. I - O foro competente para a fase de cumprimento individual de sentença condenatória proferida em ação civil pública é a do Juízo que processou a causa. Art. 98, § 2º, inc. I, do CDC e arts. 475-P, inc. II e 575, inc. II, ambos do CPC.

Caderno único ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de setembro de 2014 Oficial de Justiça às fls. 136, argüindo que a adjudicação deve ser feita pelo valor de R$40.450,00, sendo este a média das ofertas encontradas em site da internet. Observa-se do laudo apresentado que Oficial de Justiça incumbido da reavaliação atribuiu ao bem o valor de R$35.000,00, baseado na vistoria "in loco", levando em conta seu estado de conservação, ressalvando o seguinte ponto: "m

Caderno único ● 12/12/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2008 Brasília - DF, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008 Nº 3764-0/08 - Indenizacao - A: HILTON DE PAULA ROCHA. Adv(s).: DF021190 - JOAO MARCELO CAETANO COSTA. R: PAULO GONCALVES BORGES. Adv(s).: DF013518 - PAULO FELIX BORGES. R: ALUIZIO JESUS MENDES CARDOSO. Adv(s).: (.). SENTENCA "Diante disso, julgo, nos termos do artigo 269, I, do CPC, IMPROCEDENTE o pedido inicial. Julgo, ainda, nos termos do artigo 269, I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para conde

Caderno único ● 09/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 9 de abril de 2010 efetivo pagamento. Ficam, as requeridas, desde já, intimadas que têm o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento espontâneo da condenação, contado do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 475-J, do CPC, sobre o débito devidamente corrigido. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe os artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Regist

Caderno único ● 09/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2010 Brasília - DF, terça-feira, 9 de novembro de 2010 reiterada jurisprudência, a ação deve ser processada no domicílio do consumidor, o qual está declinado na petição inicial, por ele próprio. Arts. 1º e 6º, inciso VII, CDC. II - Conflito de competência negativo conhecido e julgado procedente.(20030020075303CCP, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2003, DJ 03/12/2003 p. 34) - Disponível em www.tjdft.jus.br, acesso em 06.11.2008)"."Ementa

Caderno único ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Nº 2013.01.1.143867-6 - Obrigacao de Fazer - A: WAGNER MARQUES DE LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Dispensado o relatório (Art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO Tratase de ação proposta por WAGNER MARQUES DE LIMA em desfavor do DETRAN-DF - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DF, por meio da qual busca provimento jurisdicional pa

Caderno único ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de abril de 2014 questão quanto a aplicação dos juros legais sobre a indenização referente aos danos morais, e determinou a remessa dos autos ao Contador para cálculo do valor remanescente da dívida, bem como da multa. Os cálculos não foram realizados na forma determinada, tendo ambas as partes se insurgido contra aqueles. Assim, foram os autos remetidos novamente ao Contador, que refazendo os cálculos (fls. 494/

Caderno único ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes. Após, arquivem-se. Sem custas. Ceilândia - DF, sexta-feira, 07/02/2014 às 17h39. Reginaldo Garcia Machado,Juiz de Direito. Nº 2013.03.1.019489-7 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: RAFAEL BRUNO DE SOU