Caderno 2 - Judiciário ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2090 780 forma da legislação específica dos servidores civis e independentemente de inventário ou arrolamento. [...] Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos d

Caderno 2 - Judiciário ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2090 779 qualificados nos autos do processo em epígrafe. A inicial foi instruída com documentos acostados nas páginas 7/25. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, dentre outras determinações (página 26). As partes transigiram na audiência de conciliação, conforme termo de página 31/32. O Ministério Público manifestou-se favorável à transação celebrada pelas p

Caderno único ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de maio de 2015 Nº 2015.10.1.003016-5 - Procedimento Ordinario - A: E.R.D.C.. Adv(s).: DF016050 - RICARDO USAI. R: D.O.S.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. Certifico e dou fé que, por determinação do MM. Juiz, fica designado o dia 28/05/2015, às 15h15, para a audiência DE CONCILIAÇÃO. Santa Maria - DF, quarta-feira, 13/05/2015 às 17h24. . CERTIDÃO Nº 2006.10.1.008553-8 - Cumprimento de Sentenca - R: IRAN VIANA SIQ

Caderno único ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de junho de 2015 (fls. 171/177) e atribuo-lhe o efeito devolutivo assim como o efeito suspensivo, eis que não se amoldam os presentes autos nas hipóteses legais, estampadas no art. 520 do estatuto processual civil vigente e no ordenamento jurídico pátrio, em que no duplo efeito, o que se aplica como regra, o recurso não deva ser recebido. Diante do recebimento do recurso, intime-se a parte apelada para apresentar co

Caderno único ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de junho de 2015 diligências judiciais e extrajudiciais, entretanto, restara impossibilitada a citação do réu uma vez que este não se encontra nos endereços obtidos, com o que, incessante na busca do provimento jurisdicional pretendido, pleiteia a realização de citação ficta por meio de edital em virtude de o réu encontrar-se em local incerto e não sabido (fl. 130). Tecidos estes comentários, constatado que

Caderno único ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de abril de 2015 Nº 2014.10.1.001539-6 - Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - A: BANCO PANAMERICANO S/A. Adv(s).: SP147020 - FERNANDO LUZ PEREIRA. R: JEFFERSON FRANCISCO SOUSA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DECISAO - "... Tecidos estes comentários, e considerando que já fora efetivada consulta aos sistemas INFOSEG e SIEL para obtenção de endereços em que poderiam ser encontrados o veículo dado em garantia (fl

Caderno único ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de abril de 2014 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria EXPEDIENTE DO DIA 31 DE MARÇO DE 2014 Juiz de Direito: Claudio Martins Vasconcelos Diretor de Secretaria: Joao Gilberto Carneiro Filho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO Nº 2013.10.1.003586-5 - Reparacao de Danos - A: G.A.D.C.G.e.o.. Adv(s).: DF025713 - EDIMILSON VIEIRA FELIX. R: VIACAO PLANETA LTDA. Adv(s).:

Caderno único ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de maio de 2015 qual haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de então, caso não o efetue e mostrando-se recalcitrante, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Santa Maria - DF, sexta-feira

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1875 172 LIMA; Brasileira, filha de Pedro Ferreira Costa e de Dalva Ferreira Costa, residente e domiciliada na Rua Marechal Cândido Rondon, nº 28, Centro, Rio ALrgo/AL. Incursa nas sanções penais previstas no art. 312, §1º do Código Penal (Peculato Furto), art. 298 (Falsificação de Documento Particular), art. 299, parágrafo ún

Caderno único ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de maio de 2015 as partes que também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. Em face do exposto, com base no art. 267, Inciso III, do Código de Processo Civil, declaro o feito extinto sem resolução de mérito. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais. Porém, em tempo, defiro os benefícios