4 resultados encontrados para pela custodia do monit - data: 12/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 VA NESTE PROCESSO, EM ESPECIFICO SOB O ARGUMENTO DA GARANTIA DA O RDEM PUBLICA, AO PONTO DE SE EXIGIR A SEGREGACAO TOTAL DE SUAS LI BERDADES. O APRISIONAMENTO CAUTELAR NAO VISA ACOES FUTURAS, MAS E XCLUSIVAMENTE A PRESERVACAO DAS CONDICOES DE PROCESSAMENTO PELO A TO JA PRATICADO. FRENTE A ISSO, COMO NAO HA EVIDENCIAS DE QUE, ES TANDO EM LIBERDADE TRARA TRANSTORNO A INSTRU
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 A DE SER CONSIDERANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENACAO, E QUE AINDA ASSIM NAO ENSEJARIA A ELEVACAO DE PENA AQUELE PATAMAR INDICADO. DE QUALQUER MODO, TER ISTO COMO PARAMETRO E FAZER JUIZO PREVIO, P RETENDENDO ANTECIPAR CONDENACAO, MESMO QUE SOB A INDICACAO MINIMA . DESTARTE, E AINDA SOB ESTE ASPECTO, QUALQUER PROJECAO SOB A NEC ESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PE
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 VIR DE REFERENCIA AO JULGAMENTO. MESMO QUE, APENAS EM ARGUMENTACA O, E A TODA EVIDENCIA, DIANTE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NA DENUNCIA, OS ACUSADOS, EM CASO DE CONDENACAO, JAMAIS SOFRERAO PENA EQUIVAL ENTE A 8 ANOS, PARA O QUE, SO ENTAO, SE EXIGIRIA REGIME FECHADO. PORQUANTO, ESTAR-SE-IA, NO PRESENTE, EXIGINDO, NO ACESSORIO, CONS EQUENCIAS MUITAS MAIS DANOSAS DO QUE AQUELAS