Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1307 1671 observando-se os termos do despacho proferido às fls. 19. Int. - ADV HUGO ANDRADE COSSI OAB/SP 110521 - ADV HELDER ANDRADE COSSI OAB/SP 286167 588.01.2011.002273-6/000000-000 - nº ordem 1435/2011 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - ANTONIO FRANCISCO X CIFRA S/A CRÉDITO,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 698 327 Nº 990.10.150863-0 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Metalbianchi Ind Com Ltda (E outros(as)) - Agravado: Roberto Puccia Bianchi - Agravado: Ronaldo Bianchi - DESPACHO DE FLS. 116: “VISTOS. AO AGRAVADO PARA RESPOSTA.” SP., 15.04.10. - Magistrado(a) Urbano Ruiz - Adv

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1234 527 incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.” De seu turno, o art. 115, XVI, acima referido, dispõe: “Art. 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 983 São Paulo, rel. DES. LUIZ TÂMBARA). No mesmo sentido, julgado da 3.a Câm. de Direito Público desta Corte, na ap. n.º 33.818.5/8, rel. DES. RIBEIRO MACHADO e outro da 1.ª Câm. de Direito Público, ap. n.º 79.143-5/3, de São Paulo, j. 19.10.99, Voto 3070. Ademais, esta C. Corte, no julgamento da ap. cível n.º 271.041-1/3-0

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1230 446 de ex-servidores públicos falecidos - a percepção das seguintes vantagens: Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde GASS, instituída pela Lei Complementar paulista nº 871/2000; Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE, instituída pela Lei Complementar paulista nº 872/2000; Gratificação por Atividade

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1926 1295 consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça. Reputa-se, portanto, interposto o reexame oficial no presente feito.” Expressa o art. 129, da Constituição Estadual:”Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitaç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1919 1490 do adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os benefícios que constituem efetivamente reajustes remuneratórios, excluídas as vantagens pessoais, independente da designação do benefício, adicional ou gratificação. Nesse sentido, o entendimento desta 11.ª Câmara no v. aresto n.º 0003691-48.2009.8.26.0053, j. 10.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1227 1351 majoração de remuneração disfarçada. Em que pese respeitável entendimento em contrário, a forma de cálculo do benefício, que computa verbas de caráter transitório, não faz com que tal aumento altere sua natureza de incidir de forma indistinta e genérica a todos os servidores. Ao contrário, as leis

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1938 1736 Direito Público, ap. n.º 79.143-5/3, de São Paulo, j. 19.10.99, Voto 3070.Ademais, esta C. Corte, no julgamento da ap. cível nº 271.041-1/3-00, rel. DES. JOSÉ SANTANA, deixou estabelecido que “vencimentos integrais, aos quais o artigo 129 da Constituição do Estado se refere, são aqueles que compõem efetiva e definitiva

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1932 887 Esses vv. arestos seguiram a orientação da Uniformização de Jurisprudência n.º 193.485-1/6-03, São Paulo, rel. DES. LEITE CINTRA, j. 14.06.96.Consignado que os adicionais por tempo de serviço (quinquênio) não podem ser calculados sobre os vencimentos integrais, cabe verificar quais as vantagens remuneratórias devem ser