Diário Oficial ● 30/09/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

22  diário oficial Nº 34.717 Mello, pela improcedência do Auto de Infração. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 27/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 10/09/2021. ACÓRDÃO N. 778 – PLENO.RECURSO N. 5653 – DE REVISÃO (AINF N. 072011510000426-0). CONSELHEIRO RELATOR: BERNARDO DE PAULA LOBO. EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Não se conhece de Recurso de Revisão no qual não foram atendidos o

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2898/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 1467 gdcacm-9 1. RELATÓRIO PROCESSO nº 0000070-83.2018.5.17.0132 RO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU), UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECORRIDO: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré contra a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, desconstituindo o auto de RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE infração 202.23

Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3083/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 ADVOGADO RÉU CLAUDIA RUTH DA SILVA(OAB: 155231/MG) UNIÃO FEDERAL (PGFN) 4162 observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. Intimado(s)/Citado(s): - TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA AUTO DE INFRAÇÃO N° 21.186.642-3. Em 08.05.2017 a parte autora foi autuada em fiscalização realizada por Auditor Fiscal do Trabalho, sendo lhe aplicada multa por

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 LEILOEIRO 4290 ARNALDO EMILIO COLOMBAROLLI 1. RELATÓRIO POSTO VIA DO MINÉRIO LTDA, já qualificado, opõe, no ID: da31f6a, embargos à arrematação levada a efeito nos autos da Intimado(s)/Citado(s): - POSTO VIA DO MINERIO LTDA - EPP execução que lhe move UNIÃO FEDERAL (PGFN), alegando, em síntese, que há nulidade do auto de arrematação de ID: b4ac535. A embargada

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 565 Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO 08/11/2013).Dessa forma, dá-se provimento ao apelo para declarar Desembargador Presidente a nulidade do Auto de Infração nº 0206450577.(LIANA CHAIB Decisão Desembargadora Relatora) O acórdão recorrido foi proferido sob o viés de que a lavratura de auto de infração por Auditor F

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3236 2929 INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) (Procurador) - Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 2648 RETIFICAÇÃO Nº 1000466-84.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Marcos G

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 18132 Acórdão Processo Nº ROT-0011227-47.2018.5.15.0055 Relator RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA RECORRENTE IRMANDADE DE MISERICORDIA DO JAHU ADVOGADO CARINA PAULA QUEVEDO GASPARETTO ARANHA(OAB: 204897/SP) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Inconformada com a r. Sentença de fls. 279/282 que julgou Intimado(s)/Citado(s)

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1795 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. Verificando-se dos elementos dos autos que o autor fazia jus ao critério da dupla visita e que ela não foi observada pela autuação, correta a sentença que concluiu pela nulidade do auto de infração. GDCACM-4 1. RELATÓRIO PROCESS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 2649 acolhida. V.U. - DEVOLUÇÃO DE AUTOS CÂMARA POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 633.782/MG PRETENSÃO PELA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DE TER SIDO LAVRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO RECONHECIMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DO PODER DE