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Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a 3867 justiça gratuita. vigência da norma revogada. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se SOBRESTAMENTO DO FEITO - REPERCUSSÃO GERAL. aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a O segundo reclamado requereu o sobrestamento do feito até que Lei no 5.86

Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3074/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020 2172 FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO na qual anteriormente investido.” Sendo este também o PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT. [...]2. FGTS. entendimento deste Tribunal: PRESCRIÇÃO. 2.1. A inexistência de fragmentação do r