Seção III ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 IMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO IMPORTA EM ALTERACAO DA DATA-B ASE PARA O REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO NECESSARIO A OBTENCAO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO DE REGIME, NO QUE TANGE AO RESTANTE DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, A QUAL FIXO EM 08.03.2015, DATA-BASE PARA A REALIZACAO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE PENA, DATA DA FALTA DISCIPLINAR GRAVE PRATICADA PE

Seção I ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 =============================================================================== 2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.22/2017 =============================================================================== 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DECISAO : : : : : : 399125-80.2016.8.09.0000(201693991250) TRINDADE

Seção I ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 DECISAO 8 - APELACAO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 9 - APELACAO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PENA. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. O cometimento de fa

Seção I ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 eminente Desembargador Edison Miguel da Silva JR e Dr. Fábio Cristovão de Campos Faria(Juiz substituto do Des. João Waldeck Félix de Sousa). Presidiu a sessão, o Desembargador Leandro Crispim. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Nilo Mendes Guimarães. Goiânia, 04 de abril de 2017. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Seção I ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO I DECISAO 36 - AGRAVO EM EXECUCAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 AGRAVANTE(S) 1 AGRAVADO(S) EMENTA DECISAO 37 - AGRAVO EM EXECUCAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 AGRAVANTE(S) 1 AGRAVADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 EXECUÇÃO DESPROVIDO. : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goi

Seção I ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 1 AGRAVADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE TRÃNSITO EM JULGADO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, contudo ausente o trânsito em julgado da referida condenação, viável a adoç�

Seção I ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I DECISAO 19 - AGRAVO EM EXECUCAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 AGRAVANTE(S) 1 AGRAVADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 do Código Penal Brasileiro. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à

Seção III ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 DESPACHO : ENCONTRA-SE CONFECIONADO ALVARá JUDICIAL PARA ENTREGA DE VEíCULO A DISPOSIçãO DO REQUERENTE. ARUANã - GO, 15 DE MARçO DE 2013. NR. PROTOCOLO : 22917-69.2013.8.09.0183 AUTOS NR. : 24 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RICHARD FERREIRA DOS SANTOS ADV ACUS : 25365 GO - ADELUCIO LIMA MELO DESPACHO : AUTOS Nº 20130229173 DECISÃO TRATA-SE DE EXECUçãO DE

Seção II ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 DE BENEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA CONDENACAO. PRECEDE NTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRI BUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RECUR SO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O A C. MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2.

Seção II ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 22/4/2014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 1 7-06-2014). QUANTO AO ARGUMENTO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE Q UE O SENTENCIADO ESTARIA SENDO PUNIDO DUPLAMENTE PELO MESMO FATO, VERIFICO QUE NAO LHE ASSISTE RAZAO. A DOUTRINA E A JURISPRUDENCI A JA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A ALTERACAO DA DATA-BASE E UM A CONSEQUENCIA SECUNDARIA DO COMETIMENTO DE