Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1401 22 Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito ADV: MARCO AURÉLIO DELFINO DE ALMEIDA (OAB 9778A/AL), TERESA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRÍCIO (OAB 14694/CE), GUILHERME MARINHO SOARES (OAB 18556BC/E) - Processo 0704208-35.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário Interpretação / Revisão de Contrato - RÉ: BV Financeira S/A Crédit

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1402 27 Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB 18857/PE) Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB 8949A/AL) Celso Marcon (OAB 8210A/AL) Daniel Wanderley de Santa Rita (OAB 7434/AL) Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB 9963/AL) Elza Marinho de Melo Lima Emílio Augusto Rodriguesde Alencar (OAB 8306/AL) Expedito Gomes da Silva (OAB 1379/AL) Fe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Julho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 726 9 ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0700680-27.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: JONATHAN DA SILVA MELO- RÉU: BFB Leasin S/A Arrendamento Mercantil- DESPACHO Expirado, pelo decurso do tempo, o prazo de suspensão do processo pugnado no petitório retro, intim

Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Abril de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 951 105 outra solução, a não ser unicamente esta, seria totalmente ineficaz, no plano jurídico material e processual, além do que subverteria a ordem jurídica posta. Forte nestes argumentos, impõe-se-me tão somente reconhecer e declarar a Extinção da Punibilidade do Recorrente, em virtude da incidência cortante da Prescrição Superveniente, a tolher de modo irreversível a P

Caderno 2 - Judiciário ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Setembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1283 46 do Estado do Ceará - Diante da irretroatividade da Lei 12.234/10 e já transcorrido o prazo de 4 (quatro) anos para o crime previsto no art. 303, parágrafo único, da Lei 9.503/97, considerado entre a data em que se consumou o delito e o recebimento da denúncia, acolho a preliminar suscitada e declaro extinta a punibilidade do apelante Cláudio Antônio Alves da Silva, em vi

Judiciário ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2893/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 1375 AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL Esta Eg. Corte Superior consolidou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, por ser questão de ordem pública, não preclui pelo decurso do tempo, podendo Dessa forma, o que a parte embargante pretende, na verdade, é a ser arguida em qualquer grau de jurisdição, até a arrematação. rediscussão da

Seção I ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 NR.PROCESSO: 0391777.86.2015.8.09.0051 Carlos, que alienou o lote a Cleber e James Deam, vício que alcança o encadeamento das indevidas transferências.4. A procuração sem a lídima expressão de vontade, lavrada sob a eiva da falsidade, é ato jurídico nulo de pleno direito e inábil a gerar direitos e obrigações contra o lesado. Por decorrência, os poderes al

Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 NR.PROCESSO: 0383534.41.2008.8.09.0103 caberia ao Autor/Apelado o ônus de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. 2. In casu, impossível a realização de prova pericial, nesta altura, para comprovação dos fatos alegados pelo Apelado/A., vez ser bastante improvável a obtenção da verdade real, justamente por não existir mais amostra ou outr

Seção I ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 Logo, se o ato em apreço é, em tese, nulo, e não pode ser convalidado, posto que contém vício insanável, que não se desfaz pelo decurso do tempo, descabe falar em prazo decadencial ou prescricional, invocáveis apenas em relação às ações que visam desconstituir atos anuláveis. NR.PROCESSO: 5006115.33.2017.8.09.0000 Ora, nos moldes do art. 167 do Código Civi

Caderno 2 - Judiciário ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Abril de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 945 99 0001063-78.2000.8.06.0079 (1063-78.2000.8.06.0079/1) - Apelação Criminal. Apelante: Hervécio José de Sousa. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Advogada: Herbene Nunes Moita (OAB: 4971/CE). Despacho: - Posto isso, esvaiu-se, pelo decurso do tempo, a pretensão punitiva estatal em face da Prescrição, a qual deve ser tão somente declarada, até para a própria