Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4758 Em função dessa prova, reconheço que pandemia de COVID-19 afetou de forma significativa a atividade da reclamada no período de PODER JUDICIÁRIO cumprimento do acordo, o que atrai a hipótese de incidência do art. JUSTIÇA DO TRABALHO 501, caput e §2º, da CLT. A força maior ora declarada autoriza, na forma do art. 393 do DECISÃO - DESPACHO Código Civil, o afast

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

defesa qualquer dado concreto a respeito de justo óbice ao pagamento dos atrasados vindicados.Sendo assim, faz jus a parte requerente ao recebimento das parcelas atrasadas de 09/04/2007 e 08/07/2008.Saliento que não há que se falar em prescrição quanto a tais parcelas, tendo em vista que a presente ação de cobrança só pôde ser ajuizada quando do trânsito em julgado do mandado de segurança, ocorrido em 28/10/2013 (fl. 257).Por fim, tenho que os juros de mora devem incidir a partir da

Judiciário ● 22/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1543/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Agosto de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 503 como revela o documento de Id. 6711014, pelo que defiro apenas a A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita encontra seu diferença devida. supedâneo no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. O disposto no art. 4º, “caput”, da Lei n. 1.060/50 deve ser O quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença, interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, pois

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5592 JUIZ DO TRABALHO" Tendo em vista que os depósitos efetivados pela INJESA, nos importes de R$1.000,00 mensais (fevereiro, março e abril), referem- VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE Despacho Despacho Processo Nº RTSum-0010587-53.2015.5.15.0086 AUTOR MARIA ROSE DA ROCHA LIMA ADVOGADO TATIANI CRISTINA LAZARIN MAGRINI(OAB: 356859/SP) ADVOGADO IGOR JOSE MAGRINI(OAB

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2898/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 4359 Fundamentação Notificação Despacho DECISÃO hcr Processo Nº ATSum-0010188-45.2019.5.03.0174 AUTOR ANDREA DE SOUSA ADVOGADO CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS(OAB: 110135/MG) RÉU FABIO CAVALCANTE DOS PASSOS RÉU FABIO CAVALCANTE DOS PASSOS RÉU LILIANE DA COSTA LEANDRO 00504899171 Vistos, etc... Ante a quitação de todos os valore

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 27326 Quanto ao mérito da condição perigosa, o contexto de sujeição é "10. que as primeiras férias do depoente foram impostos, no tocante inequívoco, já que o reclamante sempre exerceu a função de ao abono, e as demais não foram impostas e não sabe precisar em vigilante. relação ao autor;". (id n. 10eca21) (grifo nosso) Ante o exposto, decido dar proviment

Judiciário ● 05/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1660/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2015 prévio e DSR´s. 4275 rejeito as multas normativas. Observar divisor de 191 horas, globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados, media física, hora noturna reduzida e compensação com parcelas já pagas, por idênticos títulos. 11- A ré não comprovou o motivo do desconto das faltas, pelo que defiro devolução do desconto. 4- Defiro diferenças de adicional

Judiciário ● 04/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1659/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2015 1679 Reflexos em férias com 1/3, 13o salário, FGTS com 40%, aviso 10- Havia controvérsia acerca dos descumprimentos, pelo que prévio e DSR´s. rejeito as multas normativas. Observar divisor de 191 horas, globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados, media física, hora noturna reduzida e compensação com parcelas já pagas, por idênticos títulos. 11- Bene

Judiciário ● 04/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1659/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2015 e pagamento parcial, bem como o autor apontou diferenças das suplementares excedentes da 12a hora. 1681 9- A cesta básica convencional é liberalidade, pelo que rejeito o pedido. Assim, defiro excedente da 12a hora, da jornada constante dos controles de ponto (na ausência prevalece a exordial, sem os minutos extras) com adicional de 50% ou o normativo superior na vigê

Seção II ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 ACUSADO : VARLEY MARTINS NASCIMENTO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE DENUNCIA APRESENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE VARLEY MARTINS NASCIMENTO, PELA PRATICA DAS CONDUT AS CAPITULADAS NOS ARTIGOS 129, 9 E 147 DO CODIGO PENAL, COMBINAD AS COM A LEI N. 11.340/2006. RECEBIDA A DENUNCIA (FOLHAS 49/50), O ACU