Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 2259 A vítima n¿o foi ouvida em juízo Desta feita, verifica-se que a autoria do crime de roubo restou devidamente comprovado em desfavor dos acusados. Das causas de aumento de pena. A causa de aumento de pena prevista no inciso I do §2º do art. 157 do Código Penal Brasileiro n¿o resta comprovada, nos termos do depoimento das testemunhas em juízo, pois a arma n¿o foi encontrada nem a vítim

Diário da Justiça ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6991/2020 - Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 1918 unitariamente em valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Do crime do art 147 do CP O réu apresenta culpabilidade comum ao tipo penal; não possui antecedentes criminais nos termos da Sumula 444 do STJ; a personalidade não investigada; os motivos, vontade livre e consciente de incutir a outrem mal injusto ou grave, são desfavoráveis; as circunstâncias são reprov�

Diário da Justiça ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6991/2020 - Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 1894 quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, a efetiva utilização do artefato para a intimidação do ofendido." (REsp 1.280.301/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 02/10/2012) 2. "Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não s

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 3006 desvirtuada considerando o modus operandi; os motivos, vontade livre e consciente de obter indevida vantagem econômica em detrimento de outrem, são desfavoráveis; as circunstâncias são reprováveis, pois houve ameaça a vítima; a consequência é grave, uma vez que a res foi recuperada na sua totalidade e ainda não vislumbro qualquer contribuição da vítima para o evento criminoso. Em vista d

Diário da Justiça ● 21/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6767/2019 - Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019 1626 seja motivada e em consonância com os elementos colhidos durante a instrução processual, sem hierarquizar qualquer meio probatório, observando-se o direito ao contraditório e ampla defesa. Desse modo, as testemunhas são uníssonas em afirmar as circunstancias fáticas. A testemunha Manoel João da Conceição relatou que é policial militar e que foi acionado pela vítima, que foram em diligen

Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7042/2020 - Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2020 2925 efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (Súmula 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013). O julgado; PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ENTENDIMENTOS FIRMADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "No julgamento do EREsp nº 961.863/RS, ocorr

Diário da Justiça ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6699/2019 - Segunda-feira, 15 de Julho de 2019 1590 ameaça a vítima e era quem estava com a arma; a consequência é não grave, uma vez que a res foi recuperada na sua totalidade e ainda não vislumbro qualquer contribuição da vítima para o evento criminoso. Em vista dessas circunstâncias, que em sua maioria são desfavoráveis, fixo ao réu a pena base acima do mínimo legal, pelo que a fixo em 05 (cinco ) anos e 06 ( seis) meses 120 (cento e v

Seção III ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 FORAM DEVOLVIDOS. E, POR FIM, NAO HOUVE CONTRIBUICAO DA VITIMA P ARA A INFRACAO PENAL. ASSIM, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS D E RECLUSAO. PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA REPRESENTADA PEL OS AUTOS N 201501789508 COM TRANSITO EM JULGADO EM 09/01/2016, PE LO QUE MAJORO A PENA EM 02 (DOIS) MESES. PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO, PELO QUE DIMINUO A PENA EM 02 (DO

Seção II ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 DE RECLUSAO. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFI SSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO ADMITIU A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, PELO QUE DIMINUO A PENA BASE PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. PRESENTE, TAMBEM, A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A MENORIDADE RELATIVA, PREVISTA NO ARTIGO 65, I,

Seção II ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1907 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 ADO WYSLLON RAYLLON CARVALHO DE SOUZA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 86, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEMAIS DISSO, FACE A OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS, JULGO PROCEDENTE A IMPUTAC AO CONTIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUSADO WRHENDELL RONYELL DE CA RVALHO SOUSA, COMO INCURSO NAS PENALIDADES INSTITUIDAS PELO ARTIG O 157, 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 70,