Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 904 249 FERRAMENTARIA FERRAVE LTDA. E OUTROS - Fls. 16 - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS e reconheço o pagamento parcial da dívida, restando o pagamento de R$ 39,24, a serem pagos no processo principal, RESOLVENDO A LIDE dos embargos com fundamento no art. 269, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 575 516 territorial, prevento é o que se pronunciou primeiramente sobre a citação (STJ - RT 653/216). Assim determino a redistribuição deste feito à 1ª vara local, tendo em vista a certidão retro. Intimem-se. - ADV EDIVANIA CRISTINA BOLONHIN OAB/SP 125212 291.01.2009.007991-9/000000-000 - nº ordem 1397/2009 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 852 293 510.01.2002.018545-8/000000-000 - nº ordem 7422/2002 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA MUNICIPAL DE RIO CLARO X ANTONIO THOMAZ MONDINI - Fls. 50 - Vistos, etc... Deixo de acolher os embargos declaratórios, pelo simples fato de que sobreveio notícia do pagamento integral do débito fiscal. Ora, se ho

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3139 250 2º da Lei 12.153/2009. O argumento de possuir a ação natureza coletiva não merece prosperar, pois pleiteia o autor direito puramente individual, liquidado, inclusive, não podendo uma demanda individual, pelo simples fato de ter sua origem oriunda de uma relação jurídica base, tornar-se, por si só, uma ação coletiva, sem que lhe t

Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2974/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 181 incompetência relativa territorial deste juízo e determinar a remessa O E. TRT 12ª Região tem decidido desta forma: dos autos ao Juízo Trabalhista de Joaçaba/SC. HIPOSSUFICIÊNCIA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os dispositivos legais expressos na CLT, que tratam da competência territorial das Varas PELO EXPOSTO, decide-se ACOLHER a Exc

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 HIPOSSUFICIÊNCIA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA 226 dos autos ao Juízo Trabalhista de Concórdia/SC. TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os dispositivos legais expressos na CLT, que tratam da competência territorial das Varas Trabalhistas, não contemplam a hipótese de deslocamento da competência territorial pelo simples fato de a parte ser hipossuficiente. (TRT12 - ROT -

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3139 251 decorrência do valor da causa, está adstrita à competência do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, conforme dicção do art. 2º da Lei 12.153/2009. O argumento de possuir a ação natureza coletiva não merece prosperar, pois pleiteia o autor direito puramente individual, liquidado, inclusive, não podendo uma demanda indi

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 448 a existência da regra processual determinante da competência não pode ser interpretada como óbice para o acesso à Justiça ou de No caso, é incontroverso nos autos que a contratação e prestação mácula ao princípio da proteção. de serviços ocorreu em Seara/SC, conforme documentos juntados aos autos pela excipiente, não impugnados pelo excepto. O E. TRT 1

Judiciário ● 28/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3402/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 234 Incompetência Territorial, determinando-se a remessa dos HIPOSSUFICIÊNCIA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA presentes autos ao Juízo Trabalhista do Foro de Concórdia/SC, TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os dispositivos legais competente para processar e julgar o feito, conforme expressos na CLT, que tratam da competência territorial das Varas fundamentação retro. Tr

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 632 hipossuficiente. (TRT12 - RO - 0001400-88.2016.5.12.0047 , Rel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: A hipossuficiência da empregada não pode ser tida como 23/05/2017) fundamento para alteração da regra de natureza processual. Ainda, a existência da regra processual determinante da competência não pode ser interpretada como óbice para o ac