Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 753 1404 407.01.2010.002498-5/000000-000 - nº ordem 738/2010 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - MARCELO MENDES PERINI JUNIOR X SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Determino que o requerente providencie a juntada aos autos do laudo do Instituto Médico Legal para aferição da invalidez a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2784 3413 Processo 1003878-04.2019.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pris Cake Ltda Epp - Serve o presente para informar a parte autora a apresentar o(s) documento(s) abaixo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo: 1- Ficha Cadastral Completa emitida pela JUCESP, 2-Declaração de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2826 23 SILVÉRIO FILHO (OAB 423550/SP) Processo 1000248-76.2019.8.26.0488 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabio Henrique Silverio Campos Epp - (Nome Fantasia: El Shadai Fotografias) - Vistos. Intime-se o requerente para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar através de documento háb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2552 1134 Ltda-epp - A parte autora deve comprovar sua condição de ME ou EPP, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, demonstrando que é optante pelo simples nacional ou apresentando o balanço patrimonial ou documento equivalente nos termos da legislação contábil, mostrando que auferiu renda bru

Publicações Judiciais I ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) § 3º A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo; Por sua vez, a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, revogada pela Resolução nº 94/11, que assim dispõe em seu artigo 6º: "Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Publicações Judiciais I ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) § 3º A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo; Por sua vez, a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, revogada pela Resolução nº 94/11, que assim dispõe em seu artigo 6º: "Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Publicações Judiciais I ● 03/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O § 3º do art. 16 da Lei Complementar n. 123/2006 dispõe que a opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos a partir da data do início de atividade da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, desde que exercida nos termos, prazo e condições estabelecidos pelo Comitê Gestor, verbis: "Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabe

Publicações Judiciais I ● 03/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O § 3º do art. 16 da Lei Complementar n. 123/2006 dispõe que a opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos a partir da data do início de atividade da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, desde que exercida nos termos, prazo e condições estabelecidos pelo Comitê Gestor, verbis: "Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabe

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A impetrante apresentou emenda à petição inicial, na qual requer a inclusão do Chefe da Delegacia Regional Tributária em São Bernardo do Campo/SP (DRT-12) no polo passivo da ação e pleiteia a concessão de medida liminar para determinar que tal autoridade adote as providências necessárias à baixa da pendência apontada no sistema da Receita Federal do Brasil, correspondente ao estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o nº 11.278.588/0002-47 (id nº 29972775). É o relatório. Deci

Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6941/2020 - Quinta-feira, 9 de Julho de 2020 921 XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. A Lei Complementar nº 123/06 criou ainda o sistema de tributação denominado Simples Nacional, possibilitando às microempresas e às empresas de pequeno porte o direito de optar pelo Simples Nacional, desde que não incorram nas vedações contidas no art.