Seção II ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINH ENTOS) DIAS-MULTA QUANTO A EXISTENCIA DE CAUSAS ATENUANTES DO AR TIGO 65, DO CODIGO PENAL, VEJO QUE A SUA EXISTENCIA NAO SE PRESTA PARA CONDUZIR A PENA PROVISORIA A PATAMAR ABAIXO DO MINIMO LEGAL POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO AMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DESTACANDO-SE A SUMULA N DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E O JULG AMENTO D