Seção I ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 Infere-se da parte dispositiva do ato objurgado que o magistrado a quo assim decidiu, in verbis: “Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral para: declarar a ilegalidade da cobrança realizada pela Ré, a título de 'anuidade', fundamentada na cláusula nona do 'TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 023/11 PR-GEJUR', que tem como objeto a 'PERMISSÃO DE USO DA FAIXA DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2172 1456 Processo 1007406-82.2015.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Simone Rodrigues de Souza - Autos n. 2015/000563.Vistos.Promova, o autor, o regular andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art

Publicações Judiciais I ● 21/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Estadual de São Paulo. 3. A agravante ajuizado a demanda com vistas a afastar a cobrança, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de taxa pelo uso da faixa de domínio de rodovia estadual, tendo requerido a intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) como litisconsorte ativo necessário. 4. A fundamentação da agravante não se revela de indispensável relevância a propiciar a alteração da decisão recorrida, sobretudo porque não demonstra a e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3093 860 pela condenação da parte adversa ao pagamento do valor devido em função de todas as ocupações existentes nas faixas de domínio das rodovias sob a administração da Autora, desde o início do contrato de concessão da Requerente, em março de 2009, até final da ação, nos termos do artigo 323 do Códi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1167 964 condições, e considerando ser absolutamente legal a cobrança do preço público pelo uso da faixa de domínio e visando evitar a ocupação desregrada dessas áreas e a assegurar a segurança de quem utiliza a rodovia concedida, não restou alternativa, principalmente pela inobservância dos termos da notifica�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2651 2060 Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 581.947 em regime de Repercussão Geral. Com efeito, o precedente invocado assim estabelece: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER-P

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 NR.PROCESSO: 5038001.50.2017.8.09.0000 verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Não é possível, na presente via, o exame de temas não abordados na decisão recorrida, por ser vedada pelo ordenamento pátrio. A respeito do tema, nos ensina o professor e doutrinador Humberto Theodoro Júnior, in Recursos ? Direito Processual ao Vivo, vol. 2, Rio de J

Seção I ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 NR.PROCESSO: 5038001.50.2017.8.09.0000 verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Não é possível, na presente via, o exame de temas não abordados na decisão recorrida, por ser vedada pelo ordenamento pátrio. A respeito do tema, nos ensina o professor e doutrinador Humberto Theodoro Júnior, in Recursos ? Direito Processual ao Vivo, vol. 2, Rio de J

Seção I ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 NR.PROCESSO: 5180781.47.2016.8.09.0000 “EMENTA: DNIT. Parecer nº 00657/2015/PFE-DNIT/PGF/AGU. Abrangência do art. 12 da Lei nº 13.116/2015. Interpretação. Apenas para infraestrutura de telecomunicações em área urbana. Impossibilidade. I – A finalidade do legislador foi tratar de forma sistemática da infraestrutura de telecomunicações em todo o país, tanto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3525 1303 impugnação foi apenas parcial, na medida em que a executada desistiu de parte de sua impugnação, motivo pelo qual a distribuição da sucumbência deve ser revista. Requer a atribuição de efeito suspensivo, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, rejeitando-se a imp