1 resultados encontrados para pelo uso de valor inferior - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
Recife, 28 de novembro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ou bem. A autoridade autuante considerou como contribuintes não-inscritos as vendas realizadas pelo impugnante para pessoas físicas, tendo em vista a quantidade e habitualidade, caracterizando operações com intuito comercial. Ora, quantidade e habitualidade não caracterizam o comprador de mercadorias como contribuinte. Estes dois requisitos são ínsitos ao vendedor, que faz caracterizá-lo como contr