Seção III ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 INCISO I DO CODIGO PENAL, EIS QUE O ACUSADO HA EPOCA DOS FATOS P OSSUIA 19 ANOS DE IDADE, RAZAO PELA QUAL REDUZO A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E A 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, TORN ANDO-A PROVISORIA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUS AO E A 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA. PASSIVEL A EXISTENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO PARAGRAFO 2, IN

Seção III ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 WELINGTON RODRIGUES SIQUEIRA WIGOR LOPES VITIMA : RONYS CARLOS MOREIRA DOS SANTOS ITALLO RIBEIRO DE MORAES ELIAS RIBEIRO GONCALVES JUNIOR JOAO VITOR RODRIGUES DOS SANTOS KELIANE BARBOSA GOMES ADV ACUS : 21077 GO - CIRILO ALVES BONTEMPO NETO 5809 GO - PALMESTRON FRANCISCO CABRAL 31506 GO - GISLEY ALVES DE FARIA 20586 GO - DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA 41138 GO - DARLENE

Seção III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 CONTRIBUIDO PARA A OCORRENCIA DO FATO. ATENTO, POIS, AS CIRCUNSTA NCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE A MAIORIA NAO LHE E DESFAVORAVEL, POREM TENDO EM VISTA A CULPABILIDADE AGRAVADA PELA INTENSIDADE DO DOLO, O QUE ENTENDO JUSTIFICAR O ACRESCIMO D A PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL EM 01 (UM) UM ANO E, AINDA, O FATO D E QUE FOI RECONHECIDA MAIS UMA QUALIFICADOR

Seção III ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 DROGA ILICITA, NAO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE TENHA DADO AZ O OU CONTRIBUIU DETERMINANTEMENTE PARA A ACAO VIOLENTA CONTRA A S UA PESSOA. ATENTO, POIS, AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO P ENAL, CONSIDERANDO QUE A MAIORIA LHE E DESFAVORAVEL, O QUE ENTEND O JUSTIFICAR A PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL, E TENDO EM VISTA A CUL PABILIDADE AGRAVADA PELA INTENSIDADE DO DOL

Seção III ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 ONCRETO, SENDO INJUSTIFICAVEL A SUA EXTRAPOLACAO ALEM DA MENOR FR ACAO COMINADA, QUANDO A GRAVIDADE DO DELITO SEJA AQUELA INERENTE AO PROPRIO TIPO PENAL (...)."2 "(...) NO CRIME DE ROUBO O ACRESCI MO DA PENA ACIMA DO MINIMO, EM SE APLICANDO QUALIFICADORAS ESPECI FICAS, NAO DEVE SER FUNDADO APENAS PELA CONSTATACAO DE SUA OCORRE NCIA E QUANTIDADE, DEVENDO SER AVALIADO EM

Seção III ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 SE DAR EM ATE A METADE, QUANDO O MAGISTRADO, DIANTE DAS PECULIAR IDADES DO CASO CONCRETO, CONSTATAR A OCORRENCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DA ELEVACAO DA PENA ACIMA DO MINIMO L EGAL. EM SUMA, GUILHERME DE SOUZA NUCCI EM SEU CODIGO PENAL COMEN TADO 13 EDICAO -, PAG. 812/813, CITANDO JULGADO DO SUPERIOR TRIBU NAL DE JUSTICA, ENSINA QUE: EM SE TRATANDO DE

Seção III ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 LORA-LA NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA A S UMULA 241, STJ, COMO FORMA DE NAO INCORRER EM BIS IN IDEM. CONDUT A SOCIAL (POSITIVO) FAVORAVEL, CONSIDERANDO NAO HAVER INFORMACOES DESABONADORAS NOS AUTOS QUANTO A CONDUTA DO REU NO MEIO FAMILIAR , PROFISSIONAL OU NA VIZINHANCA ONDE RESIDE. PERSONALIDADE (NEUTR O) DA PESSOA COMUM, NAO HAVENDO NOS AUTOS P

Seção III ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 E PRATICAR OS ATOS LIBIDINOSOS CONSISTENTES EM TOQUES NOS ORGAOS GENITAIS, FELACAO E SEXO ORAL. AS CONSEQUENCIAS TAMBEM SAO DESFAV ORAVEIS, CONSIDERANDO QUE A MAE DA VITIMA RELATOU EM JUIZO QUE, A POS OS EPISODIOS DE VIOLENCIA SEXUAL, JEISY TORNOU-SE UMA CRIANCA RISPIDA, RAIVOSA E TRISTONHA. ADEMAIS, A GENITORA DA VITIMA RELA TOU QUE ESTA TEVE CRISES DE CHORO, TUDO EM D

Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 U NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDAD E EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, UMA VEZ Q UE OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-S E DE CONDUTA AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSAO E 47 DIAS-MULTA

Seção III ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 DIGO PENAL, IMPONDO-SE POIS A REDUCAO DA REPRIMENDA, QUE NO CASO SE REVESTE COMO CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DA PENA APLICADA. NE SSE SENTIDO: (...) INDIVIDUALIZACAO DA PENA: CAUSA ESPECIAL DE AU MENTO OU DIMINUICAO. AO CONTRARIO DAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GE NERICAS, QUE DIMINUEM OU ELEVAM A PENA-BASE, NOS LIMITES DA ESCAL A PENAL EDITALICIA AS CAUSAS ESPECIAIS DE