Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2459 325 pela qual deixamos de valorá-la. Motivos: O crime foi motivado pelo intuito de obter de dinheiro fácil, sem esforço e despreocupado com a situação da vítima, como tipicamente ocorre com os delitos patrimoniais. Circunstâncias: A condenada induziu os funcionários dos estabelecimentos a erro durante a compra e retirada d

Seção III ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 RTO E NAO SABIDO, TENDO SIDO DECRETADA SUA REGRESSAO CAUTELAR, CO M A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO (FLS. 43/44). CONTA DE LIQUIDA CAO A FL. 54. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO OPINO U FAVORAVELMENTE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA (FL. 79) . E O RELATO DO QUE INTERESSA. DECIDO. RAZAO ASSISTE AO PARQUET, POSTO QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUT

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2459 325 pela qual deixamos de valorá-la. Motivos: O crime foi motivado pelo intuito de obter de dinheiro fácil, sem esforço e despreocupado com a situação da vítima, como tipicamente ocorre com os delitos patrimoniais. Circunstâncias: A condenada induziu os funcionários dos estabelecimentos a erro durante a compra e retirada d

Diário da Justiça ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7292/2022 - Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022 93 SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BENEVIDES JUÍZA: EDILENE DE JESUS BARROS SOARES. PROCESSO Nº 00026200420128140097 ¿ AÇÃO PENAL ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ DENUNCIADO: ANDERSON ASSIS DA SILVA (ADV. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA JUNIOR OAB/PA 9905) ¿ SENTENÇA: Trata-se de ação penal com sentença condenatória em face de ANDERSON ASSIS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos. Denúncia recebida em 1

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2448 212 pena em 1/6, modificando-a para em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Ausentes minorantes e majorantes, fixamos a pena definitivamente em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. 4.5.2 Da prescrição da pretensão punitiva retroativa Dentre as causas de extinção da punibili

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2448 212 pena em 1/6, modificando-a para em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Ausentes minorantes e majorantes, fixamos a pena definitivamente em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. 4.5.2 Da prescrição da pretensão punitiva retroativa Dentre as causas de extinção da punibili

Publicações Judiciais ● 20/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

referentes ao delito perpetrado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 13 de novembro de 2012. 00012 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004081-42.2007.404.7002/PR APELANTE Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Publicações Judiciais ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

previsão pelo julgador, em momento antecedente à prolação da sentença, à luz dos elementos até então presentes nos autos, acerca da cominação que seria levada a efeito somente quando do julgamento da ação penal, em verdadeira antecipação. 2. A jurisprudência das Cortes Superiores, contudo, não ampara essa modalidade de extinção da punibilidade - pela prescrição conjecturada - sob o fundamento de carecer o aludido reconhecimento de amparo jurídico em nosso sistema processual

Seção III ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 PUNITIVA E REGIDA PELA PENA APLICADA CONCRETAMENTE NO COMANDO SEN TENCIAL, TENDO COMO PRESSUPOSTO O TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUS ACAO, SENDO, POIS, COMPUTADA, LEVANDO-SE EM CONTA OS MARCOS INTER RUPTIVOS DA PRESCRICAO (CP, ART. 117), DE FRENTE PARA TRAS. EIS O ENTENDIMENTO DOUTRINARIO SOBRE O TEMA: TEM POR FUNDAMENTO O PRIN CIPIO DA PENA JUSTA. SIGNIFICA QUE, TENDO

Diário da Justiça ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7397/2022 - Sexta-feira, 24 de Junho de 2022 273 punitiva de forma retroativa. Conforme ensina a doutrina de Guilherme de Souza Nucci (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 2014. Rio de Janeiro, RJ: Editora Forense. p.622.), a prescrição retroativa diz respeito à prescrição da pretensão punitiva do Estado ao agente criminoso com base na pena aplicada concretamente, isto é, quando há sentença condenatório sem recurso da acusaçã