443 resultados encontrados para pena cominada. assim - data: 22/07/2025
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Processos encontrados
EXECUCAO FISCAL 0008335-13.2011.403.6140 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1352 - GUSTAVO PENHA LEMES DA SILVA) X POLIBRASIL COMPOSTOS S/A(SP133350 - FERNANDA DONNABELLA CAMANO E SP361212 - MAYARA GALLEGO DE MOURA E SP186599 - ROBERTA VIEIRA GEMENTE E SP172548 - EDUARDO PUGLIESE PINCELLI) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado, em que postula: a apreciação dos documentos a que menciona; o levantamento da constrição judicial de fls. 295/297; a anotação nos cadastros junto à Faz
EXECUCAO FISCAL 0008335-13.2011.403.6140 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1352 - GUSTAVO PENHA LEMES DA SILVA) X POLIBRASIL COMPOSTOS S/A(SP133350 - FERNANDA DONNABELLA CAMANO E SP361212 - MAYARA GALLEGO DE MOURA E SP186599 - ROBERTA VIEIRA GEMENTE E SP172548 - EDUARDO PUGLIESE PINCELLI) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado, em que postula: a apreciação dos documentos a que menciona; o levantamento da constrição judicial de fls. 295/297; a anotação nos cadastros junto à Faz
EXECUCAO FISCAL 0008335-13.2011.403.6140 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1352 - GUSTAVO PENHA LEMES DA SILVA) X POLIBRASIL COMPOSTOS S/A(SP133350 - FERNANDA DONNABELLA CAMANO E SP361212 - MAYARA GALLEGO DE MOURA E SP186599 - ROBERTA VIEIRA GEMENTE E SP172548 - EDUARDO PUGLIESE PINCELLI) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado, em que postula: a apreciação dos documentos a que menciona; o levantamento da constrição judicial de fls. 295/297; a anotação nos cadastros junto à Faz
1ª VARA DE MAUA DR. ANTONIO ANDRÉ MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA Juiz Federal BEL. FERNANDO PAVAN DA SILVA Diretor de Secretaria Expediente Nº 1568 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001936-68.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X LEILA LINO DA SILVA(SP170291 - LUIZ CARLOS RAMOS) 1. Vistos. 2. Não verifico, nas alegações defensivas, as hipóteses do art. 397 do CPP, nem a ocorrência de prescrição pela pena cominada, assim, mantenho o recebimento da denúncia. 3. Designo Audiência de Instru�
1ª VARA DE MAUA DR. ANTONIO ANDRÉ MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA Juiz Federal BEL. FERNANDO PAVAN DA SILVA Diretor de Secretaria Expediente Nº 1568 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001936-68.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X LEILA LINO DA SILVA(SP170291 - LUIZ CARLOS RAMOS) 1. Vistos. 2. Não verifico, nas alegações defensivas, as hipóteses do art. 397 do CPP, nem a ocorrência de prescrição pela pena cominada, assim, mantenho o recebimento da denúncia. 3. Designo Audiência de Instru�
atendido o requisito contido no artigo 30 da Lei n. 9.250/96.O artigo 176, caput do Código Tributário Nacional, prescreve que as isenções decorrem da lei e devem atender aos requisitos e condições legais, como no caso dos autos. A isenção do imposto de renda é tratada pelo artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, que prescreve a paralisia irreversível como mal que autoriza a concessão do citado favor legal.Assim, comprovada a doença incapacitante desde 1989, a contribuinte tem direito
atendido o requisito contido no artigo 30 da Lei n. 9.250/96.O artigo 176, caput do Código Tributário Nacional, prescreve que as isenções decorrem da lei e devem atender aos requisitos e condições legais, como no caso dos autos. A isenção do imposto de renda é tratada pelo artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, que prescreve a paralisia irreversível como mal que autoriza a concessão do citado favor legal.Assim, comprovada a doença incapacitante desde 1989, a contribuinte tem direito
atendido o requisito contido no artigo 30 da Lei n. 9.250/96.O artigo 176, caput do Código Tributário Nacional, prescreve que as isenções decorrem da lei e devem atender aos requisitos e condições legais, como no caso dos autos. A isenção do imposto de renda é tratada pelo artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, que prescreve a paralisia irreversível como mal que autoriza a concessão do citado favor legal.Assim, comprovada a doença incapacitante desde 1989, a contribuinte tem direito
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 AUTOS NR. : 42 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : LUIZ ALVES DE MORAES DESPACHO : AUTOS N .: 200701136582 DESPACHO VISTOS E EXAMINADOS. CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A SUSPENSAO P REVISTA NESTE DISPOSITIVO SO PODE SER APLICADA EM CONJUNTO COM A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PORTANTO, O PERIODO MAXIMO DE S USP
0003402-89.2014.403.6140 - JUSTICA PUBLICA X MARIA AUXILIADORA DUNGA ALVES X MAURO ALVES(MG110643 - Helton Moreira Amora) X CICERO BATALHA DA SILVA(SP215895 - PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA) 1. Vistos. 2. Não verifico, nas alegações defensivas, as hipóteses do art. 397 do CPP, nem a ocorrência de prescrição pela pena cominada, assim, mantenho o recebimento da denúncia. 3. Designo Audiência de Instrução e Julgamento, para a data de 21/03/2016 às 14hs30. 4. Intimem-se as test