Seção I ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1369 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/08/2013 DECISAO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/08/2013 extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 2 - Conquanto se reconheça tratar-se a concessão de licença para aprimoramento profissional de ato ligado ao poder discricionário da Administração Pública, não se deve olvidar que o ato administrativo que indefere referido pedido, quando não motivado, atenta contra o princípio da legalidade.

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 3442 RECLAMADO MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA DIEGO ALVIM CARDOSO(OAB: 354502/SP) GUILHERME WEBER SCHMITT RENATA FELIPE FERRARI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) ADVOGADO PERITO Processo Nº ATSum-0000714-06.2019.5.12.0043 RECLAMANTE CAROLINE MAURMANN PEIXOTO ADVOGADO GUACIRA BITTENCOURT(OAB: 56759/SC) RECLAMADO POUSADA ULUWATU LTDA ADVOGADO CRISTIANO HUNGER PERFEITO(O

Judiciário ● 27/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1443/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Março de 2014 Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de 10h extras mensais, no período entre outubro de 2010 até a dispensa do autor, com o adicional convencional e reflexos sobre RSR, FGTS § 40%, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário e aviso prévio, sendo que em relação aos reflexos sobre os dias de sábado, deverá ser o

Seção I ● 04/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014 infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Regimental, mas desprovê-lo, nos termos do voto da Relatora. 6

Seção III ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 SEPARADO PARA A ESTRITA OBSERVANCIA E MANUTENCAO DA ATUAL ORDEM DE JULGAMENTO. C. CATALAO, 19 DE ABRIL DE 2016. MARCUS VINICIUS A YRES BARRETO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 409705-87.2013.8.09.0029 1163 DEPOSITO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI SILVANIO RODRIGUES ROSA 31743 GO - GUSTAVO PAS

Seção II ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 : : : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 163063-76.2010.8.09.0051 1176 INDENIZACAO CELG DISTRIBUICAO S/A-CELG D NITEMAR JERONIMO DA SILVA 11258 GO - LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE 3226 GO - VIVALDO RODRIGUES VELOSO 20807 GO - DANIELA CASTRO GARCEZ 30370 GO - EVELINE DOS REIS MARTINS DESPACHO : PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR PREPARO

Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 3087 . O cidadão tem fome e sede de justiça, justiça célere e em tempo razoável, não “às pressas”, ou muito menos tardiamente. Ensina o art. 8º., do CPC: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a

Seção II ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 O, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CODIGO CIVIL, INEXISTINDO LEGITIMI DADE DO CESSIONARIO FORMULAR PRETENSAO EM FACE DO DEVEDOR (CEDIDO ) NAO NOTIFICADO, SALVO NA HIPOTESE DE SE TRATAR DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO, CONFORME DISPOE O III DO ARTIGO 568 DO CPC, SITUACAO Q UE, ENTRETANTO, NAO SE VERIFICA NO CASO, DE MODO QUE NA ESPECIE " PARA QUE A CESSAO DE CREDITO PRODUZA SEUS EF

Seção I ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 Base, deve-se flexibilizar a regra que dispõe acerca da data limite de ingresso à pré-escola, levando-se em consideração a peculiaridade de cada caso. 2- Completando o impetrante a idade mínima de três anos exatamente no sexto dia posterior à data limite fixada nas resoluções editadas pelo Ministério da Educação, qual seja, 31 de março do corrente

Seção I ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013 EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013 ADV(S) : SHEILA LOPES DE FARIA : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE. A segurança pleiteada deve ser concedida, a fim de determinar que criança com idade apropriada tenha vaga garantida em instituição de ensino fundamental municipal (EMEI), sob pena de afronto a dire