Caderno 1 - Administrativo ● 21/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Outubro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1071 47 (...) !!!§ 5º - A lei estabelecerá os pra z o s de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. A sobredita regularização é realizada pela Lei n 8.429/92, que, em seu artigo 23, dispõe que: As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas

Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 527 extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, conforme preceitua o art. 119 do Código Penal. Tomando-se por parâmetro a data de recebimento da inicial, ocorrido em 27 de maio de 2015, que opera a interrupção do lapso prescricional (CP, art. 117, I), forçoso concluir-se que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição, ante o de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 9095 ACAO PENAL 0006324-26.2001.403.6119 (2001.61.19.006324-0) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1415 - LUCIANA SPERB DUARTE) X JOSE ROBERTO FERNANDES DE MIRANDA(SP146076 - MARCELO EDUARDO INOCENCIO) X LUCIANO ALFREDO VIANNA DO RIO X MARCELO DOS SANTOS(SP110111 - VICTOR ATHIE) SENTENÇA DE FL. 1344. Sentença tipo EVistos etc.1. Examinados os autos verifico que a sentença de fls. 1334/1338v, ao apreciar embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face da sentença

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2047 organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. (Neste sentido: STJ - RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR - AI 0477543-7). Friso, entretanto, que sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 984), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou a jurisprudência do tribunal e decidiu que não é obrigat�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198- Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 2546 II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI -

Publicações Judiciais ● 16/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

analisado abaixo, o acréscimo pela continuidade delitiva é de ¼ (um quarto), calculado sobre a pena do delito de receptação, que é o mais grave dos crimes. Por esse motivo, fixo-a, definitivamente, em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão. MULTA: pagamento de 10 diasmulta, no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo. O regime inicial de cumprimento da pena, bem como a substituição por penas restritivas de direito foram estabelecidos pelo TRF4 (fl. 2160).Ficam inalterados os d

Seção III ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PLICADA AO CASO CONCRETO NAO SUPERARIA 02 (DOIS) ANOS. DESSA FORM A, CONSTATA-SE, DE FORMA ANTECIPADA, A INEVITAVEL OCORRENCIA DA P RESCRICAO RETROATIVA AO FINAL DA DEMANDA. ASSIM, NOTAVEL NO CASO CONCRETO, QUE A VISTA DOS CRITERIOS SUBJETIVOS (NAO TER O CRIME S E CONSTITUIDO DE ESPECIAL GRAVIDADE - CIRCUNSTANCIA DE FATO) E OB JETIVOS (CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUICAO

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad 4/ Página 3517 É o resumo do essencial. DECIDO. Necessário é verificar acerca da ocorrência de prescrição do crime que foi imputado ao acusado, nos termos definidos pelo art. 109 do CP. Ora, prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado. Tem como consequência a eliminação de t

Seção III ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO VITIMA : : : : : Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 102589-68.2012.8.09.0149 388 ACAO PENAL JEYCE HELENA E ARAUJO ADRIANA COSME DA CONCEICAO MYSLAINE ALVES DOS SANTOS ADV ACUS : 39676 GO - CESAR CRISTOVAO MUNHOZ DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA PROTOCOLO N 201201025898 DATA: 21.06.18 HORA: 17:06 NATUREZA

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3062 - Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Cad 3/ Página 958 Na hipótese de haver concurso de crimes, o artigo 119 do Código Penal, disciplina que a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. No caso dos autos, o autor do fato é acusado da prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 14 da Lei 10.826/03 c/c art. 310 da Lei 9.503/97. A teor do que se infere do preceito secundário do(s)