Publicações Judiciais I ● 05/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

confronto com o Enunciado n° 438 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem amplamente admitido o julgamento monocrático nessas condições, salientando a inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de submissão da decisão singular ao órgão colegiado.3. As razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 4. No

Publicações Judiciais I ● 25/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) Fincada essa premissa, passo a decidir. A sentença deve ser anulada, posto que não especificou a pena de cada delito, nem qual o aumento decorrente de cada causa de aumento. Com efeito, depreende-se da sentença que Rita de Cássia de Camargo Vida foi condenada pela prática dos crimes do artigo 337-A, inciso III, do Código Penal e artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, c.c. os artigos 70 e 71 do Código Penal. No tocante à dosimetria da pena, a sentença assim fundamentou (fls. 107/10

Publicações Judiciais I ● 13/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 557, §1°, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3° do Código de Processo Penal, haja vista a sentença recorrida estar em manifesto confronto com o Enunciado n° 438 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem amplamente admitido o julgamento monocrático nessas condições, salientando a inexistência

Publicações Judiciais I ● 25/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) Fincada essa premissa, passo a decidir. A sentença deve ser anulada, posto que não especificou a pena de cada delito, nem qual o aumento decorrente de cada causa de aumento. Com efeito, depreende-se da sentença que Rita de Cássia de Camargo Vida foi condenada pela prática dos crimes do artigo 337-A, inciso III, do Código Penal e artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, c.c. os artigos 70 e 71 do Código Penal. No tocante à dosimetria da pena, a sentença assim fundamentou (fls. 107/10

Publicações Judiciais I ● 05/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00043 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004102-49.2010.4.03.6126/SP 2010.61.26.004102-1/SP RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA Justica Publica RITA DE CASSIA CAMARGO VIDA SP098529 LEONOR AZEVEDO ALVES COELHO e outro ANTONIO PINTO VIDA SP108055 FRANCISCO NEVES COELHO e outro OS MESMOS 00041024920104036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos po

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1408 614 não excede 2 anos, o que, nos termos do inciso V do artigo 109 do Código Penal, implica em lapso prescricional de 4 anos, reduzido pela metade em virtude da sua menoridade relativa na época dos fatos, conforme o artigo 115 do mesmo diploma.A publicação da r. sentença data de 29 de setembro de 2010 (fl. 192), de maneira que trans

Diário da Justiça ● 21/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7317/2022 - Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 107 reclusão, a ser cumprida no regime inicial mais gravoso, e 120 (cento e vinte) dias-multa.          Em razões recursais (fls. 247-263), a Defesa dos Réus, por meio da Defensoria Pública do Estado, clamou pela reforma da dosimetria da pena, a fim de que a pena primária seja conduzida ao importe mÃ-nimo legal ou próximo a este em face da favorabilidade dos vetores

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 501 APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES EMENTA: . EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. INCABIMENTO. RÉU QUE EXIGE AUXÍLIO DA VÍTIMA PARA FUGA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI OU DE INTENÇÃO DE RESTRINGIR A VÍTIMA DE SUA LIBERDADE. HIPÓTESE ENQUA

Caderno único ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 5 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico Nenhum advogado cadastrado. 003 - 0000351-22.2016.8.23.0090 Nº antigo: 0090.16.000351-4 Réu: José Afonso Farias Junior Distribuição por Sorteio em: 03/08/2016. Nenhum advogado cadastrado. Juiz(a): Parima Dias Veras Inquérito Policial 004 - 0000342-60.2016.8.23.0090 Nº antigo: 0090.16.000342-3 Indiciado: M.C.B.A.S. Distribuição por Sorteio em: 03/08/2016. Nenhum advogado cadastrado. Publicação de Matérias Vara Crimina

Diário da Justiça ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6777/2019 - Terça-feira, 5 de Novembro de 2019 334 ACÓRDÃO: 209185 COMARCA: MOJU DATA DE JULGAMENTO: 01/11/2019 00:00 PROCESSO: 0 0 0 6 4 2 0 7 3 2 0 1 4 8 1 4 0 0 3 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:JAICE DOS SANTOS Representante(s): OAB 7873 - MANOEL VERA CRUZ DOS SANTOS (DEFENSOR DATIVO) APELADO: