3 resultados encontrados para pena de cassa - data: 13/08/2025
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1353 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/07/2013 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/07/2013 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE FAZENDA NOVA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : NAZIR SEABRA GUIMARAES JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PEREZ OLIVEIRA ================================================================
TJSP 28/07/2015 - Pág. 1038 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1933 1038 primeira instância.As instâncias penal e administrativa são independentes. Entrementes, isso não é óbice para restabelecer a aposentadoria do agravante, até pronunciamento da Turma Julgadora, em face da possibilidade de produzir (o ato impugnado) lesão grave e de difícil reparação; e se for provido o agravo, isso será