6.181 resultados encontrados para pena de configurar bis - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
3605/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 9928 parcelas, sob pena de configurar bis in idem) férias + 1/3, 13º salário e FGTS, em conformidade com a OJ 397 da SDI-I do C. TST; (2) considerando o gozo de apenas 30 minutos do intervalo para descanso e alimentação e os termos do art. 71, § 4º, da CLT, INTIMAÇÃO condeno a reclamada até 10/11/2017 ao pagamento apenas do Fica V.
3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 673 tempo como indexador de correção monetária e também de juros Campos Barroso Rebello. moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros Fortaleza, 12 de abril de 2022. moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão Relator fixados s
3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 677 merecendo reforma a sentença de piso, devendo o Juízo de origem juros de mora aos créditos trabalhistas, seja observada a adotar, para fins de apuração da correção monetária e dos juros de modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no mora aos créditos trabalhistas, a modulação estabelecida pelo julgamento definitivo das Ações Declaratórias de
3240/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 692 não são mesmo devidas horas extras, sob pena de configurar bis in controles de jornada e os relatórios analíticos/explicativos do idem, uma vez que o mesmo tempo seria apurado para efeito de sistema de tacógrafo colacionados aos autos às fls.262-689, 690- horas extras por excesso de jornada e de horas extras por 715 e 862-870 na condenação ao pagamento das hora
3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 457 (...) a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO por unanimidade, moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa conhecer d
3605/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 RECLAMANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO ANA PAULA ALVES DOS SANTOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB: 144802/MG) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG) MARCOS ROBERTO DIAS(OAB: 87946/MG) VIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP) DENIS SARAK(OAB: 252006/SP) 9926 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; d) pagamento de diferenças do pr�
3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 679 interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional)." 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão Destarte, acolhem-se os embargos declaratórios opostos para formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar determinar que, na apuração da correção mone
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 NR.PROCESSO: 5024955.35.2017.8.09.0051 honorários advocatícios que fixo no percentual de 7% sobre o valor da condenação.” (...) Conforme relatado, defende a apelante que, no caso, o valor pago a título de arras/sinal, previsto na cláusula quinta do contrato é devido, vez que a apelada deu causa à rescisão. Analisando detalhadamente a questão em comento, obs
3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 454 alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão fixados segundo a taxa que estive
3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 675 "A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da seja observada a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR Federal no julgamento definitivo das Ações Declaratórias de MENDES) conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. Constitucionalidade nºs 58 e 59, afastando-se, assim, apli