1 resultados encontrados para pena de encaminhamento das devidas pecas - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 SEJA, R$11.480,24 (ONZE MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), SOB PENA DE ENCAMINHAMENTO DAS DEVIDAS PECAS PROCESSUAIS AO MINISTERIO PUBLICO PARA A APURACAO NA ESFERA CRIM INAL. GOIANIA-GO, 26 DE FEVEREIRO DE 2016. DR. JOSE PROTO DE OLIV EIRA 2 JUIZ DE DIREITO 3 VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA IMPETRANTE : 403552-35