Seção III ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 37740 GO - DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO DESPACHO : A VISTA DESSAS CIRCUNSTANCIAS E CONSIDERANDO A VALORACAO NEGATIVA DE CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS, E QUE FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 90 (NOVENTA) DIAS-M ULTA. MILITA A FAVOR DO REU A ATENUANTE DA CONFISSAO, POIS ESTA, AINDA QUE PARCIAL, SERVIU PARA FORMAR O CONJUNTO PR

Seção II ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 AO, PRATICOU O CRIME CONTINUADO DE ESTELIONATO, O DE ORGANIZACAO CRIMINOSA E, AINDA, O CRIME DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO, CARACTERIZANDO A FIGURA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTIGO 6 9 DO CODIGO PENAL), APLICO CUMULATIVAMENTE AS PENAS DE RECLUSAO F IXADAS ACIMA, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS E 0 2 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, SOB O REGIME INICI

Seção II ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PORTANCIA APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRAN SITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NOR MAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. CON SIDERANDO QUE OS DELITOS DE ESTELIONATO FORAM PRATICADOS DE FORMA CONTINUADA (ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL - SEGURAMENTE PELO MENOS TRINTA E UM CRIMES FORAM PRATICADOS, C