10.001 resultados encontrados para pena de reformatio - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006960-52.2006.4.03.6107/SP 2006.61.07.006960-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES JOSELITO FRANCISCO DA SILVA PE028648 JOAO AMERICO RODRIGUES DE FREITAS Justica Publica 00069605220064036107 1 Vr ARACATUBA/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, §1º, ALÍNEA "B", INC. I, DO CP. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS PENAS DO ART. 33 DA LEI 11.
Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa. A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remuneraria condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, deveriam ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença
APELADO(A) No. ORIG. : Justica Publica : 00069605220064036107 1 Vr ARACATUBA/SP DECISÃO Recurso extraordinário interposto por Joselito Francisco da Silva, com fulcro no artigo 102, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento ao seu apelo. Alega-se, em síntese, que o acórdão contrariou o artigo 5º, LV e LVII, da Constituição Federal. Contrarrazões, às fls. 454/462, em que se sustenta o não c
3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 2023 reclamante devolva numerário, sob pena de "reformatio in pejus" em se que o trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu antes relação ao que já foi percebido no feito, valendo a decisão em da recente decisão do Excelso Supremo Tribunal e citado título comento para os cálculos que ora se discutem; custas, nos termos executivo não definiu o índice de
São Paulo, 23 de junho de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006960-52.2006.4.03.6107/SP 2006.61.07.006960-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : JOSELITO FRANCISCO DA SILVA PE028648 JOAO AMERICO RODRIGUES DE FREITAS Justica Publica 00069605220064036107 1 Vr ARACATUBA/SP DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por Joselito Francisco da Silva, com fulcro no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra v. acórd
(TRF3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028923-96.2018.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 22/05/2019, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/05/2019). Por outro lado, no caso concreto, tendo em vista que não prevaleceu nenhum dos cálculos das partes, a configurar a sucumbência recíproca, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada no percentual de 5% (cinco por cento), a incidir no e
3004/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 benefícios da gratuidade de justiça em r. sentença, o que deve ser 11793 BASTOS. mantido, sob pena de reformatio in pejus. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor e DAR PROVIM
Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2526 185 NEGATIVAR O NOME DA PARTE AGRAVADA. ASTREINTES FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO LIMITE GLOBAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), A FIM DE QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO DA PARTE ADVERSA. CONFIRMAÇÃO, NO MÉRITO, DA TUTELA ANTECIPADA RECUR
Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2470 258 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS D
Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2526 185 NEGATIVAR O NOME DA PARTE AGRAVADA. ASTREINTES FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO LIMITE GLOBAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), A FIM DE QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO DA PARTE ADVERSA. CONFIRMAÇÃO, NO MÉRITO, DA TUTELA ANTECIPADA RECUR