1 resultados encontrados para pena de sua devolu - data: 17/07/2025
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 NO PRAZO DOS EMBARGOS, OS DEVEDORES PODERAO RECONHECER A DIVIDA E DEPOSITAR PELO MENOS 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEU VALOR , MAIS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, CASO EM QUE LHES S ERA PERMITIDO O PAGAMENTO RESTANTE DA DIVIDA EM 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, VENCIVEIS NO MESMO DIA DO PRIMEIRO DEPOSITO, ATUALIZADA E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MES (ARTIGO 745