Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 795 dispositivos que atribuíram legitimidade ativa às pessoas jurídicas (art. 74 da Lei Complementar nº 123/06 e incisos II, III e IV do art. 8º da Lei nº 9.099/95)¿. (Rocha, 2016, páginas 85/86). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. PESSOA JURÍDICA. Incabível a deduç¿o de pedido contraposto, por se tratar de pessoa jurídica de responsabilidade limita

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7222/2021 - Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 995 SENTENÇA Tratam-se os autos de Aç¿o Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em litisconsorte com a Defensoria Pública em face do Município de Nova Timboteua. Aduz a inicial que no ano de 2015 o Município realizou um certame para o preenchimento de cargos públicos, oferecendo vagas de nível superior, médio e fundamental, mas que têm recebidos in