Diário da Justiça ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6832/2020 - Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2020 1048 prepondera ante o interesse individual de se eximir de investigaç¿o policial (fls. 28/30). Relatados. Decido. Preceitua o artigo 647 do CPP que: ¿Habeas Corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coaç¿o ilegal na sua liberdade de locomoç¿o, salvo nos casos de puniç¿o disciplinar¿, sendo que a Carta Constitucional prescreve em seu arti

Diário da Justiça ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6959/2020 - Segunda-feira, 3 de Agosto de 2020 3242 O Juízo, em Decis¿o prolatada no dia 26/05/2020 (fls. 107-109), acompanhando o parecer ministerial, novamente indeferiu o pleito por persistirem as raz¿es que ensejaram o decreto preventivo. Os denunciados, patrocinados por advogado particular, apresentaram resposta à acusaç¿o c/c pedido de revogaç¿o da pris¿o preventiva, conforme petiç¿o protocolada em 22/06/2020 (fls. s/n). O Ministério

Diário da Justiça ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7034/2020 - Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 3334 como na oitiva das testemunhas Edna Ferreira, Nilzire dos Santos e Moises de Lima que estavam ausentes porque atestaram positivo para a COVID-19. A defesa do réu MAX, por sua vez, reiterou o pedido de revogaç¿o da pris¿o preventiva. O Juízo deferiu o requerido pelo Parquet, bem como concedeu a este vistas dos autos para manifestaç¿o em gabinete acerca do pedido formulado pela defesa do réu MA

Seção III ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 EM COMO A PROCEDENCIA DA ACAO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. DO QUE FOI NARRADO NA PETICAO INICIAL, SOMADO AOS DOCUMENTOS CARREAD OS AOS AUTOS, ENTENDO QUE OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 319 E 32 0 DO CPC RESTARAM PREENCHIDOS. CEDICO QUE, SE A DOCUMENTACAO E CO MUM AS PARTES, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 399, III, CPC, MOSTR A-SE CABIVEL A EXIBICAO DAQUELA EM FACE DO

Diário da Justiça ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6656/2019 - Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1458 Por oportuno, destaque-se que a imposiç¿o desta medida cautelar n¿o é sinônimo de prévia antecipaç¿o da pena ou violaç¿o ao preceito constitucional de presunç¿o de n¿o culpabilidade. Consoante ao posicionamento deste Juízo, segue decis¿o do TJE-RS: Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇ¿O DA PRIS¿OPREVENTIVA. INVIABILIDADE. MANUTENÇ¿

Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 1560 CARTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO (A): Advogada: EXMA. SRA. DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA, OAB/PA N° 8020 Proc. nº:0002908.78.2019.8.14.0008 DECIS¿O A defesa do réu BENEDITO TRINDADE CORREA formulou pedido de revogaç¿o da pris¿o preventiva (fls.88/90) e por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (fls.91). No que se refere a pris¿o de qualquer cidad¿o antes do trânsito em j

Diário da Justiça ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6608/2019 - Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 2076 In casu, a Defesa Técnica preocupou-se mais com o imponderável do que, propriamente, com as quest¿es técnico-jurídicas advindas do caso concreto, no sentido de carrear aos autos novas provas capazes de afastar os fundamentos elencados na decis¿o outrora proferida. Reteve-se apenas em alegar que os denunciados possuem moradia fixa, bons antecedentes e sem qualquer registro criminal, que n¿o p

Seção III ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 O NO P ROCESSO, ISTO E, O JUIZO DE PROBABILIDADE E VEROSSIMILHANC A DO DI REITO MANEJADO; E O PERICULUM IN MORA, CONSUBSTANCIADO NO RISCO D E DIFICIL REPARACAO CASO NAO SEJA DEFERIDA A MEDIDA OS E MBARGOS DE TERCEIRO TEM POR FIM LIVRAR DA CONSTRICAO JUDICIAL BEN S VINCUL ADOS A UM PROCESSO NO QUAL O SEU PROPRIETARIO E/OU POSSU IDOR NAO E PARTE ASSIM, PARA O DEFERIMENTO

Seção II ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 : : : : ORDINARIA DE COBRANCA COMPANHIA DE SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES PHEN EURICO APARECIDO ALMEIDA PRADO 12183 GO - CLAUDIOMAR ANTUNES SANTANA 16875 GO - VALERIA APARECIDA KECHICHIAN SANTANA ADV REQDO : 18514 GO - FABIENI ESTANISLAU MORAIS DE ALMEIDA DESPACHO : DESPACHO PROCEDA-SE A ESCRIVANIA A RECUPERACAO DOS PRESENTES A

Diário da Justiça ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6949/2020 - Terça-feira, 21 de Julho de 2020 2371 Data de Julgamento: 31/03/2016, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicaç¿o: 05/04/2016) PENAL. "HABEAS CORPUS". EXECUÇ¿O DE PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇ¿O DE AUTORIDADE COATORA. INADMISSIBILIDADE. Ausência de indicaç¿o da Autoridade Coatora. N¿o preenchimento de requisito de admissibilidade. Art. 654, § 1º, a, do CPP ¿ Indeferimento liminar da ordem. Obtenç¿o de benefícios da exe