Seção II ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, INCS. I E II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL2, PERFAZENDO 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MU LTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FA

Caderno único ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 e 2 (dois) meses de reclusão em razão das circunstâncias do crime. (...) - majoro a pena em apenas 3 (três) meses de reclusão em razão da preponderância da última conforme determina o artigo 67 do Código Penal e não obstante a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (EREsp 1.154.752/RS), a qual foi adotada por maioria da 3ª Seção e, concessa venia, é contrária

Caderno único ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 bem como sua propensão à reiteração de condutas ilícitas. 2 - Quanto ao denunciado Daniel Silva do Nascimento: 2.1 - relativamente aos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal: (...) estabeleço a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão para cada delito, sendo 6 (seis) meses de reclusão pelos antecedentes desfavoráveis, 4 (quatro) meses de reclusão pela aná

Seção II ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 S E RESTITUIDOS A VITIMA; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILI TOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A P ENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO MINIMO LEGAL. EMBORA PRE SENTE AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTA NEA, DEIXO DE DIMINUIR A PENA, POIS JA FIXA

Seção II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 CRIME O CONCURSO DE PESSOAS JA E CONSIDERADO NA CAUSA DE AUMENTO , NAO SENDO ENTAO TOMADO COMO PARAMETRO NESTA FASE; VI CONSEQUENC IAS CONSIDERANDO QUE HOUVE TOTAL APREENSAO E RESTITUICAO DOS BENS SUBTRAIDOS, REPUTO FAVORAVEL TAL CIRCUNSTANCIA; VIII COMPORTAMEN TO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SEN DO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM SUA TOTALID

Seção II ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 ET, PARA CONDENAR KLEVERTON ANTONIO SILVA AGUIAR E CARLOS HENRIQU E GONCALVES DA SILVA, QUALIFICADOS NOS AUTOS, NAS SANCOES ARTIGO 157, 2, INCISO II DO CODIGO PENAL E CHARISON JOHNSON GARCIA DE PA ULA NAS SANCOES DO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL. NESSE DIAPASAO, NO S TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATRELADO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CP, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DOS ACUSADOS,

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 RMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALID ADE DO AGENTE FAVORAVEL, PORQUANTO NAO EXISTEM INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS OS COMUNS A ESPECIE; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CR IME O CONCURSO DE PESSOAS JA E CONSIDERADO NA CAUSA DE AUMENTO, N AO SENDO ENTAO TOMADO COMO PARAMETRO NESTA FASE; VI CONSEQUENCIAS FAVORAVEL, POIS OS BENS FORAM APREENDIDOS E RE

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 MARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, CONFORME CAC DE FLS. 64/6 5; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA I NFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONA LIDADE DO AGENTE FAVORAVEL, PORQUANTO NAO EXISTEM INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS OS COMUNS A ESPECIE; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE PESSO

Seção II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP. POR IGUAL MOTIVO, NAO FAZ JUS A SUSPE NSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). NEGO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, PORQUANTO PERMANECEU NESSA SITUACAO AO LON GO DE TODA A INSTRUCAO, REMANESCENDO OS REQUISITOS DA PRISAO PREV ENTIVA. EFETIVAMENTE, O FUMUS COMISSI DELICTI RESULTA DA PROPRIA SENTENCA CONDENATORIA, CUJA CONCLUSAO FOI NO S

Seção III ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 IDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, VERIFICA-SE A EXISTENCIA DE 6 (SE IS) CONDENACOES ANTERIORES COM TRANSITO EM JULGADO (N. 51208-17.2 013.8.09.0139, 208975-21.2013.8.09.0139, 327858-24.2013.8.09.0139 , 16248-64.2015.8.09.0139, 217610-25.2012.8.09.0139, 488254-66.20 11.8.09.0002), SENDO QUE TRES DELAS SERAO VALORADAS NESTA FASE DA DOSIMETRIA, NA ANALISE DOS ANTECEDENTES,