Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 MA: A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA O DESFECHO CRIMINOSO; FIXO A PEN A BASE EM 04 MESES DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTES. DEIXO DE APLIC AR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, TAMPOUCO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO-A EM DEFINITIVO EM 04 ( QUATRO) MESES DE DETENCAO. A REPRIMENDA DEVERA

Seção II ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 ITUDE. DE OUTRO LADO, O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDE R O CARATER ILICITO DOS FATOS, POSSUINDO PLENA CAPACIDADE DE DETE RMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PELO EXPOSTO, JULGO PR OCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO RAIMUNDO LIMA MONTEIR O NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9 E ARTIGO 147, AMBOS DO CODIGO PENA L C/C A LEI N 11.340/06. PASSO A SEGUIR A I

Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 878 pena em regime semi-aberto, ex vi do art. 33, §2º, c, e §3º, do CP. 2). Recurso a que se nega provimento. (TJ-AP-ACR: 232006 AP, Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO, Data de Julgamento: 05/12/2006, Câmara Única, Data de Publicação: DOE 3935, página (s) 27 de 29/01/2007). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sid

Seção II ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 ANALISADAS TAIS CIRCUNSTANCIAS, ENTENDO QUE A PENA BASE DEVE SER FIXADA EM 02 (DOIS) MESES DE PRISAO SIMPLES. DA ANALISE DOS FATO S, VE-SE QUE HA AGRAVANTE PARA A CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FA TO, POIS ESTA FOI PRATICADA NAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 61, II, F, DO CP. ASSIM, ACRESCENTO A PENA BASE, 10 (DEZ) DIAS DE PRISAO SI MPLES. NA SEGUNDA FASE, RECONHECO A OCORRENCIA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1337 187 Não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena a ser aplicada, sendo assim, fixo como definitiva sua pena em 08 (oito) meses de detenção e, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Incabível a substituição da pena privati

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 1859 afixada no mural existente à porta da Vara Especializada, nos termos do artigo 365, § único, do CPP. Eu, Simone S da S Sampaio, Analista Judiciária lotada na 4ª Vara Criminal de Ananindeua, digitei o presente edital, por ordem do Excelentíssimo Juiz. Ananindeua, 11/05/2021. EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito titular da 4ª Vara Criminal Comarca de Ananindeua SENTENÇA AÇ¿O PENAL AUTOS DO P

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 2541 Inaplicável a substituiç¿o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP). Noutro giro, considerando que o condenado preenche os requisitos do artigo 77 do CPB, suspendo a execuç¿o da pena privativa de liberdade estabelecida, pelo prazo de 02 (dois) anos, medi

Diário da Justiça ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7232/2021 - Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 588 Com base nos arts. 33, § 2º, c do CP, levando em consideraç¿o o somatório da pena aplicada 03 meses, e que n¿o se trata de reincidência, determino que a sanç¿o seja cumprida inicialmente em regime aberto, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Inaplicável a substituiç¿o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 04

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 2569 Assim, ante à inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas, fixo como a pena definitiva e concreta em QUATRO MESES DE DETENÇÃO. Considerando a pena privativa de liberdade aplicada e não ser o réu reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena. Não há que considerar o dispos

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 2037 SENTENÇA AÇ¿O PENAL AUTOS DO PROCESSO Nº 0007156-30.2018.8.14.0006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: NILSONLUIS DA PIEDADE DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA (...) IV - CONCLUS¿O Isto posto, julgo procedente a pretens¿o punitiva estatal para CONDENAR o réu NILSON LUIS DA PIEDADE, já qualificado nos autos, nas sanç¿es punitivas do artigo 129, § 9º, do CP (Les¿o Corporal). 1. Em face da condenaç¿o