Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4519 291 ADV: MOZANEI GARCIA FURRER (OAB 10677/MS) Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 156/160, conforme dispositivo a seguir: Por todo o exposto, julgase procedente procedente a pretensão inicial para o fim especial de CONDENAR Rafael Santos Silva, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art.147 do Código Pen

Publicações Judiciais ● 19/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Fabio Nunes de Martino Juiz Substituto Paulo Sérgio Sanches Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, levando-se em conta que não há nos autos interesse de agir para a persecução criminal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena in abstracto declaro extinta a punibilidade em relação à ré ANA EMÍLIA DE OLIVEIRA por eventual prática do crime previsto no artigo 169 do Código Pena

Publicações Judiciais I ● 03/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 27 de janeiro de 2014. Louise Filgueiras Juíza Federal Convocada 00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001817-94.2011.4.03.6111/SP 2011.61.11.001817-4/SP RELATORA APELANTE APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Juíza Federal Convocada Louise Filgueiras Justica Publica FATIMA PEREIRA DOS SANTOS SP058448 MARIA LUCIA GONCALVES DA SILVA e outro 00018179420114036111 1 Vr MARILIA/SP EMENTA PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. APELAÇ

Publicações Judiciais I ● 19/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pena in concreto, conforme decidido pelo Juízo de 1ª instância. 2. Procedendo-se à análise da prescrição, conclui-se que não está prescrita a pretensão punitiva estatal com base na pena in abstracto. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integran

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 1054 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JANE CARRASCO ALVES FLORIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO DE PAULA SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0490/2015 Processo 0009143-57.1999.8.26.0322 (322.01.1999.009143) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualifi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 879 742 Nº ORDEM:11.02.2011/000038 CLASSE:CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LEI N. 11.340/06 BOLETIM DE OCORRÊNCIA:2011/51 Autor do Fato:JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA DE PAULA VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:291.01.2011.000556 Nº ORDEM:11.02.2011/000039 CLASSE:CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E F

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3226 51 JURUÁ Juruá, 07 de Dezembro de 2021 GONÇALO BRANDÃO DE SOUSA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUÁ Rua Luiz Litaiff, S/Nº, esquina com a Rua Samuel Amaral - bairro: Centro Processo: 0000079-61.2016.8.04.5100 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Lesão Leve Re

Publicações Judiciais ● 05/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

temporal já transcorrido entre a data dos fatos e o presente momento (art. 110, caput e §§ 1º e 2º, do CP, redação anterior à Lei 12.234/2010). 2. Verificada a extinção da pretensão punitiva pela prescrição da pena máxima abstratamente prevista ao delito imputado no libelo aos denunciados, é de rigor a rejeição da exordial acusatória, a teor do art. 395, III, do CPP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção d

Publicações Judiciais I ● 19/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pena in concreto, conforme decidido pelo Juízo de 1ª instância. 2. Procedendo-se à análise da prescrição, conclui-se que não está prescrita a pretensão punitiva estatal com base na pena in abstracto. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integran

Publicações Judiciais I ● 15/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal Relator 00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004079-59.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.004079-1/MS RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica NELSON FRANCISCO DE OLIVEIRA MS006163 ROSANGELA DE ANDRADE THOMAZ e outro OS MESMOS 00040795920114036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA