Seção II ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2446 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 09/02/2018 Publicação: quarta-feira, 14/02/2018 E DO ESTADO DO DE PUNIR O INFRATOR, POR TER DEMORADO A FAZE-LO. I N CASU, A PENA MAXIMA COMINADA PARA A INFRACAO DELITUOSA EM COMEN TO E DE RECLUSAO DE ATE 04 (QUATRO) ANOS, TENDO SUA PRESCRICAO A OCORRER NO PRAZO DE 08 (OITO) ANOS, SEGUNDO PREVISTO NO ART. 109, INC. IV, DO CODIGO PENAL. PORTANTO, E INEGAVEL A OCORRENCIA DA P RESCRICAO PUNITIVA ESTATAL, PORQUANTO TRANSCOR

Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 POIS BEM, A PENA MAXIMA COMINADA PARA O CRIME E 01 (UM) ANO, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL CORRESPONDER IA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. CONCLUI-SE POIS, Q UE CONFIGURADA ESTA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ANTE A AUS ENCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO-ACUSACAO, PORQUANTO EVENTUAL PENA APLICADA AO INDICIADO ESTARIA ATINGIDA

Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 AUTOS NR. : 42 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : LUIZ ALVES DE MORAES DESPACHO : AUTOS N .: 200701136582 DESPACHO VISTOS E EXAMINADOS. CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A SUSPENSAO P REVISTA NESTE DISPOSITIVO SO PODE SER APLICADA EM CONJUNTO COM A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PORTANTO, O PERIODO MAXIMO DE S USP

Seção II ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 , ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EX ECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. NO CASO SUB JU DICE, TRATA-SE, PARA FINS DE DISCUSSAO, DE PRESCRICAO DA PRETENSA O PUNITIVA DO ESTADO, QUE PODE SER CONCEITUADA COMO SENDO A PERDA DO DIREITO POR PARTE DO ESTADO DO DE PUNIR O INFRATOR, POR TER D EMORADO A FAZE-LO. IN CASU, A PENA MAXIMA C

Seção II ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 RAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. NO CASO SUB JUDICE, TRATA-SE, PAR A FINS DE DISCUSSAO, DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTAD O, QUE PODE SER CONCEITUADA COMO SENDO A PERDA DO DIREITO POR PAR TE DO ESTADO DO DE PUNIR O INFRATOR, POR TER DEMORADO A FAZE-LO. A PENA MAXIMA COMINADA PARA A INFRACAO DELITUOSA EM COMENTO E DE DETENCAO DE SEIS MESES A DOIS ANOS, TENDO SUA

Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 O FATO ATE A PRESENTE DATA, MESMO HAVENDO INTERRUPCOES COM A SUSP ENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODE-SE OBSERVAR QUE FOI POR UM GRA NDE PERIODO QUE O ESTADO FICOU SEM SE EXERCER A SUA PRETENSAO PUN ITIVA. POIS BEM, A PENA MAXIMA COMINADA PARA O CRIME E 04 (QUATRO ) ANOS, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL CORRESPONDERIA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 0

Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PENA MAXIMA COMINADA PARA O CRIME E 02 (DOIS) ANOS, QUE NOS TERMO S DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL CORRESPONDERIA AO PRAZ O PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. CONCLUI-SE POIS, QUE CONFIGU RADA ESTA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ANTE A AUSENCIA DE I NTERESSE DE AGIR DO ESTADO-ACUSACAO, PORQUANTO EVENTUAL PENA APLI CADA AO INDICIADO ESTARIA ATINGIDA PELA P

Seção II ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 T, DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 27 DE NOVEMBRO DE 20 00, NESTA CAPITAL. O MINISTERIO PUBLICO, EM SUA MANIFESTACAO AS F OLHAS RETRO, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO PUNITIVA AN TECIPADA, COM A CONSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, F ACE A NAO COMPROVACAO DA AUTORIA DELITIVA. VIERAM-ME OS AUTOS CON CLUSOS. RELATADOS. MOTIVO. O DIREITO DE PUN

Seção II ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 IN CASU, A PENA MAXIMA COMINADA PARA A INFRACAO DELITUOSA EM APU RACAO E DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, QUE, SEGUNDO PREVE O ARTI GO 109, INCISO IV, PRESCREVE COM O DECURSO TEMPORAL DE 08 (OITO) ANOS. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE O DELITO NOTICIADO NESTES AUTO S SUPOSTAMENTE SE CONSUMOU EM FEVEREIRO DE 2002, E QUE, ATE A PRE SENTE DATA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPER

Seção II ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 CAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, QUE PODE SER CONCEITUADA COM O SENDO A PERDA DO DIREITO POR PARTE DO ESTADO DO DE PUNIR O INFR ATOR, POR TER DEMORADO A FAZE-LO. A PENA MAXIMA COMINADA PARA A I NFRACAO DELITUOSA EM COMENTO E DE RECLUSAO DE UM A CINCO ANOS, TE NDO SUA PRESCRICAO A OCORRER NO PRAZO DE 12 (DOZE) ANOS, SEGUNDO PREVISTO NO ART. 109, INC. III, DO CODIGO PE