Seção II ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 ANO E 08 MESES E RECLUSAO. RECONHECO A PENA DE MULTA NO MINIMO L EGAL DE 10 DIAS MULTA NO VALOR DE 3% DO SALARIO MINIMO CADA DIA M ULTA. PELO FATO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL) SEREM MAJORITARIAMENTE FAVORAVEIS AO IMPUTADO E, O CRIME NAO TER SIDO COMETIDO COM VIOLENCIA REAL, SUBSTITUO A PENA PRIVAT IVA PELA PENA ALTERNATIVA DE PRESTACAO DE SERV

Seção III ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 VISTA A TIPIFICACAO; AS CIRCUNSTANCIAS NAO DEVEM LHE PREJUDICAR, PORQUANTO NAO APRESENTAM PECULIARIDADES QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA FIXACAO; AS CONSEQUENCIAS NAO APRESE NTAM DESDOBRAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO DA PENA-BASE. ASSIM SENDO, NA PRIMEIRA FASE, FIXO A PENA-BASE EM 6 (SEIS) MESES DE D ETENCAO, 10 (DEZ) DIAS-MULTA E SUSPENSAO DA

Seção III ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 ADV ACUS : 30716 GO - PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DESPACHO : ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR O REU HUMBERTO AURELIO DE FREITAS MORAIS PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 306 DA LEI N 9.503/97. ANALISAN DO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, VERIFICA-SE QUE: A CULPABILIDADE, OU SEJA, O GRAU DE REPROVABILIDA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 462 1684 prejudique a atividade laborativa normal do condenado. Oficie-se à Prefeitura Municipal. 2. Providencie, a serventia, cálculo da pena de multa e custas processuais (artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003). 3. Após digam as partes e tornem conclusos. Intimem-se (Os autos estão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 778 1384 entre sábados, domingos, feriados e mesmo em dias úteis, de modo que não se prejudique a atividade laborativa normal do condenado. Oficie-se à Prefeitura Municipal. II. Quanto à prestação pecuniária no valor correspondente a um (01) salário mínimo, deverá ser pago diretamente à CRECHE ESTAÇÃO, si

Seção III ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 BER, CUMULATIVAMENTE. PELO EXPOSTO, REJEITO O PEDIDO DA DEFESA DE ABSOLVICAO DIANTE DA EVIDENCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPRO VADA DO CRIME DO ART. 306 DO CTB. PASSO, ENTAO, A FIXACAO DA PENA PELO CRIME DO ART. 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO IMPONDOSE A CONDENACAO, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, INDIVIDUALIZANDO-A, EM ATENCAO AO CRITERIO TRIFASICO CONSTANTE NO A

Seção III ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 EM ATENCAO AO CRITERIO TRIFASICO CONSTANTE NO ART. 68, DO CODIGO PENAL. AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 SAO FAVORAVEIS AO ACUSADO, EX CETO AS CONSEQUENCIAS, QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE, POSTO QU E O ACUSADO COLIDIU COM O MURO DE UMA RESIDENCIA HABITADA, SENDO ANORMAL A ESPECIE, POR ISSO PASSO A CONSIDERA-LOS NEGATIVAMENTE. A CULPABILIDADE NAO DENOTA MAIOR REPROVABILIDA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1364 1921 662.446 - Execução de Sentença Sentenciado: FABIO CARLOS DA SILVA FLS. 75 (APENSO)- Vistos. Diante das declarações do sentenciado (fls. 72), oficie-se à Prefeitura Municipal de Icém, solicitando informações quanto a possível adequação da PSC à solicitação do executado. Intimem-se ADV.: ANTONI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EVIDENTE PROPÓSITO INFRINGENTE DO JULGADO. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO-CONHECIMENTO. PENA DE MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA PECUNIÁRIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA NA FASE DO ART. 499 DO CPP. FACULDADE DO JUIZ.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EVIDENTE PROPÓSITO INFRINGENTE DO JULGADO. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO-CONHECIMENTO. PENA DE MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA PECUNIÁRIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA NA FASE DO ART. 499 DO CPP. FACULDADE DO JUIZ.