Seção III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 SUA SITUACAO PRISIONAL. SUBSTITUICAO DA PENA: TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 ANOS E QU E O DELITO IMPUTADO AO ACUSADO NAO FORA COMETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44 DO CODIGO P ENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NAS MODALIDADES: 1

Seção III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 ANSITO EM JULGADO. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, EM E STABELECIMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE A ACUSADA RECORRER EM LIBERDAD E. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011 QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVO S O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA C

Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 IMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS T ERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DES ENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO M AIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PE LO QUAL DEVE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO D

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 NR. PROTOCOLO : 71763-98.2015.8.09.0102 AUTOS NR. : 49 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE CARLOS PEREIRA SILVA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : 27656 GO - TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS DESPACHO : ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO A PRETENSAO ACUSATORIA PROCEDENTE EM P ARTE PARA: (A) ABSOLVER O REU QUANTO AO CRIME DO ART. 12 DA LEI 1 0.826/03, COM FULCRO NO ART. 386, VII,

Seção III ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 DESPACHO : INTIME-SE O DEFENSOR DO APENADO PARA, QUERENDO, IMPUGNAR OS CÁLCULOS DE FLS. 139/140, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. NR. PROTOCOLO : 38815-33.2014.8.09.0072 AUTOS NR. : 101 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : MOACIR NUNES DA CRUZ ADV ACUS : 30997 GO - ANGELA MARIA PIRES DESPACHO : III DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO O QUE CONSTA DOS A

Seção III ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 , CUJO VALOR UNITARIO ARBITRO NO IMPORTE DE UM TRIGESIMO DO SALAR IO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMP RIMENTO: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REG IME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECO RRER EM LIBERDADE. APESAR DE QUEBRADA A FIAN

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 ___ JUIZA DE DIREITO PROMOTORA DE JUSTICA _______________________ __ .................................................. DEFENSOR PU BLICO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA INDICIADO ADV IND : : : : : : 190274-14.2016.8.09.0072 564 INQUERITO JULIO CESAR ROSA DE OLIVEIRA JESSYCA LORRANY BARROS ROSARIO 35212 GO - FLAVIO RESENDE DOS SANTOS 14341 GO - JEFFERSON DE PAUL

Seção III ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 ONSIDERANDO A REINCIDENCIA DO ACUSADO RICARDO BATISTA DE LIMA, PO R VEDACAO LEGAL EXPRESSA, DEIXO DE CONCEDER-LHE A SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR OUTRO LADO, QUANTO AO ACUS ADO THIAGO DE LIMA BATISTA, CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 ANOS E QUE O DELITO NAO FORA C OMETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA, HEI PO

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 O. POR FIM, CONSIDERANDO A MM JUIZA QUE O SENTENCIADO PERMANECEU PRESO DURANTE 50 (CINQUENTA) DIAS, FALTANDO APENAS 30 (TRINTA) DI AS PARA QUE TIVESSE CUMPRIDO INTEGRALMENTE A PENA APLICADA, EM RE GIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE O ESTABELECIDO NA SENTENCA CONDEN ATORIA, DEFERINDO DA DEFESA, COM AQUIESCENCIA MINISTERIAL, DELIBE ROU CONSIDERAR CUMPRIDA A PENA, DETERMINAND

Seção III ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 NATUREZA REQUERENTE : COBRANCA : ALEXANDRO SOUZA PINTO IORRANDA MICHELE RIBEIRO DA SILVA TANIA GONCALVES LOPES RIBEIRO REQUERIDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURILANDIA ADV REQTE : 39995 GO - FABIANA SANTANA SILVA ADV REQDO : 26100 GO - LUIS CESAR DE CASTRO MARTINS DESPACHO : PROCESSO N: 201701947379 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO A OCORRENCIA DO INSTITUTO DA CO