Publicações Judiciais ● 01/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMBARGANTE : JOAO BATISTA DOS SANTOS : MARCELO SOARES FERREIRA ADVOGADO EMBARGANTE : Roberto Fazolino Barroso : VALDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO EMBARGADO : Roberto Fazolino Barroso e outro : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A MILITAR PELA JUSTIÇA COMUM. DECRETO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO E VIOLA�

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 1891 Montenegro Girão, Juiz de Direito Titular desta Comarca de Mocajuba, está respondendo cumulativamente pela comarca de Baião, fato que demandou a necessidade de readequação da pauta de audiência, de ordem do MM. Juiz, redesigno a r. audiência para o dia 29 de janeiro de 2019 às 10h45min. Ciente os presentes. Intimem-se os ausentes. Diligências necessárias. Cumpra-se. Mocajuba/PA, 23 de janei

Seção III ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 O 2014 EXPEDIDO PELA PRESIDENTE DA REPUBLICA. PASSO A ANALISE DO PLEITO POR CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. DETERMINA O ARTIGO ART. 83 E INCISOS DO CODIGO PENAL, QUE POSSUI A SEGUINT E REDACAO: ART. 83 - O JUIZ PODERA CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONA L AO CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, DESDE QUE: I - CUMPRIDA MAIS D

Seção III ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/05/2017 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE CAMPOS BELOS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : SIRLENE APARECIDA SILVA ALMEIDA JUIZ DE DIREITO : FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO =================================================

Seção III ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, A QUALQUER TEMPO, E EM R ESPONSABILIZACAO CRIMINAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA, BEM COMO NA INCIDENCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 22, 4, DA LEI N. 11.340/06 C/C ART. 461, 5, DO CPC. INTIMEM-SE MARIA IZIDORIA LOPES DOS SANTOS, NO ENDERECO DE FL. 21, ACERCA DA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTE

Seção III ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 ACUSADO : THIAGO PEREIRA DA SILVA DESPACHO : COCALZINHO DE GOIAS VARA CIVEL, CRIMINAL, DA INFANCIA E DA JUVENT UDE, DAS FAZENDAS PUBLICAS E DE REGISTROS PUBLICOS PROCESSO N 201 602608312 D E S P A C H O DE-SE CONTINUIDADE AO TRATAMENTO MEDICO AMBULATORIAL. R EQUISITE-SE, TRIMESTRALMENTE, AO CA P S LOCAL RE LATORIO SOBRE A SITUACAO AMBULATORIAL DO PACIENTE. CUMPRA-SE. CO

Seção III ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 O FIM DE QUE ELE APRESENTASSE A COMPROVACAO DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, BEM COMO O RESSARCIMENTO DO PREJUIZO CAUSADO A VITIMA (FL. 114). ENTRETANTO, APESAR DE INTIMADO, O REEDUCANDO NAO APRES ENTOU OS REFERIDOS COMPROVANTES (CERTIDAO DE FL. 118). COM NOVA V ISTA AO MINISTERIO PUBLICO, O PARQUET REITEROU A MANIFESTACAO PEL O INDEFERIMENTO (FLS. 120/121). APOS, OS AUT

Seção I ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 1 - Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento

Seção III ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 ADV ACUS : 30678 GO - KARIMY ADRIANE COSTA DESPACHO : PROTOCOLO N 2014.0382.6433 EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: WILLIAN DA SILVA CUSTODIO INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 157, INCISOS I E II, DO C ODIGO PENAL D E C I S A O TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DE WILLIAN D A SILVA CUSTODIO, JA QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA DE 06 (SEI S) ANOS DE RECLUSAO, E AO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS

Seção III ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 UDIENCIA, O REPRESENTANTE MINISTERIAL PONDERANDO QUE FORAM ATINGI DOS OS REQUISITOS LEGAIS, REQUEREU QUE SEJA CONCEDIDO AO APENADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM O QUE CONCORDOU A DEFESA TECNICA. N A SEQUENCIA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 83 DO